O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentará uma proposta para a criação de um contracheque unificado para magistrados em todo o país. A medida visa aprimorar a fiscalização dos pagamentos e será submetida à votação do conselho na próxima terça-feira (26).
A minuta da resolução, que será discutida, propõe a padronização dos contracheques para coibir o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF, após decisão que estabeleceu limites para os chamados “penduricalhos”. Penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, somados ao salário base, podem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Caso a nova norma seja aprovada pelo plenário do CNJ, a emissão de contracheques paralelos para justificar repasses de verbas de forma separada também será proibida. O documento define o contracheque único como o registro oficial que consolida integralmente todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias devidas ao membro do Poder Judiciário em um determinado mês, correspondendo ao valor efetivamente pago.
Em março, o Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do salário dos ministros, que serve de teto, equivalente a R$ 46,3 mil. Essa decisão permite que juízes, promotores e procuradores possam ter uma remuneração total de até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e os benefícios permitidos.