O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal apresente um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão é responsável por monitorar as instituições que operam no mercado de capitais.
A decisão surge um dia após o ministro expressar dúvidas sobre a eficácia da CVM em fiscalizar fundos de investimento utilizados para lavagem de dinheiro. O governo terá 20 dias para entregar um plano operacional com medidas práticas, incluindo mutirões para fiscalizações extraordinárias e agilização no julgamento de processos.
O plano deverá abranger quatro eixos principais: atuação repressiva e celeridade processual; recomposição do quadro de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e supervisão preventiva para coibir a proliferação de fundos de investimento e “zonas cinzentas”.
Adicionalmente, Dino determinou que a CVM receba integralmente o valor arrecadado pelo governo com a taxa de fiscalização. Essa taxa, que varia de cerca de R$ 500 a R$ 600 mil dependendo do patrimônio líquido da instituição financeira, tem sido alvo de questionamentos.
O ministro apontou um cenário de “atofia institucional” na CVM, que facilitaria a ocorrência de fraudes, citando o caso do Banco Master como exemplo. Dino mencionou a redução orçamentária e a escassez de servidores como fatores que contribuem para essa situação, permitindo a proliferação de ilícitos com potencial de desestabilizar o sistema financeiro.
O caso chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo contestar o pagamento da taxa de fiscalização. A legenda argumentou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas, enquanto o orçamento do órgão no mesmo período foi de R$ 670 milhões. O partido também destacou que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao Tesouro Nacional, com apenas 30% sendo utilizados para as atividades-fim do órgão.