O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o envio de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que ambos os órgãos investiguem a possível utilização indevida de emendas parlamentares em campanhas eleitorais.
A iniciativa parte de uma ação supervisionada por Dino, que visa garantir que a liberação e execução das emendas estejam em consonância com a Constituição e com decisões prévias do STF. A medida atende a um pedido de organizações da sociedade civil, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram para a existência de esquemas que poderiam direcionar recursos de emendas com fins eleitorais.
As entidades apontam o risco de que empresas recebam verbas de emendas destinadas por um parlamentar e, posteriormente, sejam contratadas por campanhas eleitorais do mesmo parlamentar. Essa manobra, segundo a denúncia, poderia caracterizar o uso de dinheiro público para financiar campanhas de forma indireta e irregular.
Em sua decisão, Dino solicitou que o TSE e a PGR analisem a situação e adotem as medidas legais pertinentes. Paralelamente, o ministro também requisitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre a disponibilização de um painel público para o acompanhamento da execução de emendas.
Adicionalmente, Flávio Dino solicitou aos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e do Distrito Federal que detalhem a adequação dos seus processos orçamentários ao modelo federal. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi instada a explicar possíveis deficiências estruturais, como a carência de servidores, para a fiscalização da execução das emendas.
Desde que assumiu sua posição no STF em 2024, Flávio Dino tem concentrado esforços na condução de processos relacionados à transparência nos repasses de emendas. Em fevereiro do ano anterior, ele homologou um plano de trabalho que estabeleceu o compromisso do Congresso em identificar os responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos recursos, o que viabilizou a retomada de pagamentos suspensos anteriormente devido à falta de transparência.