O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou nesta terça-feira (14) que não existe fundamento legal para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa indiciar membros da Corte por crime de responsabilidade. A declaração surge em resposta a um relatório final proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
No referido relatório, o senador sugere o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações incluem “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. A base para tais sugestões estaria ligada ao caso do Banco Master, atualmente em tramitação no STF.
O documento de 221 páginas, ainda pendente de aprovação pela comissão em sessão marcada para esta terça-feira, gerou críticas por parte de Gilmar Mendes. Em uma publicação na rede social X, o ministro classificou o pedido de indiciamento como carente de base legal e questionou o escopo dos poderes das CPIs.
Mendes argumentou que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus contra supostos abusos de poder. Ele ressaltou que, para estudantes de direito, é “elementar” que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.
Segundo o ministro, crimes de responsabilidade são regidos pela Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que define as atribuições para processamento como sendo da Mesa Diretora do Senado, da Comissão Especial e do Plenário da Casa, sem a previsão de participação de CPIs nesse rito.
Gilmar Mendes, decano do STF, também interpretou o relatório final da CPI como uma “cortina de fumaça”. Ele avalia que a comissão teria omitido seu objetivo original de investigar policiais envolvidos com milícias, focando em vez disso em gerar “espuma midiática contra o STF” com o intuito de obter “dividendos eleitorais para certos atores políticos”.
Em outra frente, o ministro Flávio Dino, também do STF, defendeu a Corte e seus integrantes. Ele considerou um “imenso erro” a visão de que o Supremo seria o “maior problema nacional”. Dino destacou que o relatório da CPI não apresenta conexões diretas com o crime organizado e que o STF tem atuado frequentemente no combate a esse tipo de atividade. “É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.”, escreveu Dino em suas redes sociais.