O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da derrubada de uma lei estadual de Santa Catarina que impedia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem financiamento público no estado. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (10) durante um julgamento virtual.
A ação em questão tramita no STF após questionamentos apresentados pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que buscam declarar a inconstitucionalidade da norma catarinense. A lei em foco, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, previa a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.
É importante notar que a lei já havia sido suspensa anteriormente por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em sua argumentação, Gilmar Mendes ressaltou que o STF já possui um entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, declarou o ministro em sua manifestação. O julgamento virtual tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira (17), com a participação de mais nove ministros que ainda deverão proferir seus votos.