A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) protocolou um recurso contestando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs restrições ao pagamento de benefícios adicionais a magistrados e membros do Ministério Público. Os chamados “penduricalhos” são vantagens pecuniárias que, somadas ao salário base, excediam o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
No documento, a Ajufe argumenta pela necessidade de reajustar o valor do teto salarial e pela flexibilização de benefícios que foram impactados pela determinação do STF. Entre os auxílios citados estão o auxílio-alimentação e o auxílio de proteção à primeira infância e à maternidade. A entidade sugere que o Supremo apresente um projeto de lei para atualizar os subsídios da magistratura.
Adicionalmente, a associação defende que o limite de 35% sobre benefícios não se aplique a verbas como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não usufruídas, auxílio-moradia e auxílio-saúde. Em março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações, gratificações e auxílios adicionais devem ser limitados a 35% do salário dos ministros da Corte, que serve de referência para o teto. Essa medida permite que juízes, promotores e procuradores recebam, somando o teto e os benefícios, até R$ 62,5 mil mensais.