O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (4) que magistrados têm permissão para receber pagamentos por palestras e possuir ações de empresas, desde que não exerçam funções de sócios-dirigentes. Moraes classificou como “má-fé” as críticas direcionadas à conduta dos ministros da Corte, em declarações proferidas durante a sessão que debate a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por juízes.
Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda apenas a atuação como sócio-dirigente, não impedindo outras formas de participação acionária ou recebimento por atividades intelectuais. Ele argumentou que a magistratura é a carreira pública com o maior número de restrições de conduta. “O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai podem julgar ninguém do sistema financeiro”, explicou.
O ministro Dias Toffoli endossou o posicionamento, comparando a situação à herança de bens ou à posse de ações por familiares de magistrados. “Teria que doar sua herança a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos”, declarou Toffoli.
Moraes também abordou a questão de parentes e conflitos de interesse, afirmando que o Supremo Tribunal Federal não liberou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de familiares. Ele reiterou que magistrados se abstêm de julgar casos com os quais possuam alguma ligação.
As declarações ocorrem em um contexto de discussões sobre a criação de um Código de Ética para o STF, iniciativa liderada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Recentemente, os ministros foram alvo de críticas relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master. Moraes negou veementemente uma reportagem que o associava a um encontro com o ex-presidente do BRB e o dono do Banco Master, classificando a notícia como “falsa e mentirosa”.
Adicionalmente, o ministro Dias Toffoli tem enfrentado críticas por sua relatoria em um caso envolvendo um fundo de investimento ligado ao Banco Master, após reportagens indicarem a descoberta de irregularidades pela Polícia Federal em um fundo que adquiriu participação em um resort pertencente a familiares de Toffoli.