O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para analisar, nesta terça-feira (4), uma proposta que visa estabelecer novas regras de conduta para magistrados. A iniciativa, liderada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), busca disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados.
Batizada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, a proposta será discutida a partir das 10h na sessão do conselho. A iniciativa surge em um contexto em que o próprio STF também avalia a criação de normas de conduta para seus membros.
Em fevereiro deste ano, Fachin já havia sinalizado a criação de um Código de Ética para os ministros do STF como uma das prioridades de sua gestão. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia foi designada para relatar o processo de elaboração dessa norma. O anúncio ocorreu em meio a investigações envolvendo o Banco Master e citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Além das regras de conduta, o CNJ também deliberará sobre o fim da aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças ou assédio. Essa discussão acompanha uma decisão recente do STF que já determinou o fim dessa modalidade de aposentadoria como pena.
Com o novo entendimento da Suprema Corte, após uma condenação pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor uma ação no STF para que a perda do cargo do magistrado seja analisada pela Corte. Nos últimos 20 anos, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Criado em 2005, o conselho é o órgão responsável por julgar as faltas disciplinares de juízes e desembargadores, aplicando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que previa penas como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e a aposentadoria compulsória.