A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta terça-feira (22) contra as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa. As mudanças, sancionadas no ano passado, visavam reduzir o período de inelegibilidade para políticos condenados.
Em seu voto, a magistrada argumentou que as modificações representam um “cenário de patente retrocesso” e violam princípios fundamentais da República, como a probidade administrativa e a moralidade pública. Cármen Lúcia destacou que tais alterações são inconstitucionais por ferirem a essência do regime republicano.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou a ministra em sua decisão. Ela ressaltou que indivíduos que descumprem normas constitucionais e legais não devem ter espaço na vida política e eleitoral do país.
O julgamento desta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que contesta as modificações na Lei da Ficha Limpa, teve início na sexta-feira (22) em plenário virtual. Os demais ministros do STF têm até o dia 29 de maio para registrar seus votos e definir o futuro das alterações legislativas.