O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (20) pelo encerramento da investigação que apurava o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante sua gestão.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e baseia-se no entendimento de que Bolsonaro já foi condenado pela acusação de monitoramento ilegal de autoridades públicas. Essa mesma acusação foi considerada na condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no âmbito do processo da trama golpista.
O ministro também determinou o envio das acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, para a Justiça Federal no Distrito Federal. A Polícia Federal (PF) investigava a possível conexão do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela.
No mesmo despacho, Alexandre de Moraes determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor adjunto, Alessandro Moretti, o ex-corregedor, José Fernando Moraes Chuy, e o ex-coordenador de operações, Lucio de Andrade Parente. Segundo o ministro, não há indícios suficientes para dar prosseguimento às investigações criminais contra eles.
“As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante”, justificou Moraes em sua decisão.
Com o arquivamento, a PF deverá proceder com o cancelamento dos indiciamentos dos investigados.