O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações a respeito da Lei da Dosimetria. A legislação, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), altera a forma de aplicação de penas para condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes foi o relator sorteado para analisar as ações que questionam a constitucionalidade da nova lei. Entre os beneficiados pela redução de penas, caso a lei seja mantida, está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. O ministro analisará os pedidos de suspensão da lei.
A Lei da Dosimetria, que entrou no STF por meio de ações movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas. Críticos argumentam que essa mudança pode criar um tratamento mais benéfico para crimes que visam a ruptura institucional, comparado a crimes violentos comuns.
As ações também levantam questionamentos sobre o fatiamento do veto presidencial. O Congresso Nacional derrubou apenas uma parte do veto na semana passada. A parte que conflitava com a Lei Antifacção foi considerada prejudicada, visando evitar benefícios a autores de crimes hediondos como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão um prazo de três dias para apresentar seus pareceres. Após a análise de todas as manifestações, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da Lei da Dosimetria, sem um prazo definido para a conclusão do processo.