O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por analisar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Promulgada recentemente, a lei permite a redução das penas para réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A norma, que beneficia condenados por crimes contra a democracia, já é alvo de contestações no STF. Até o momento, a Suprema Corte recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades argumentam que a redução de penas para esses crimes representa uma grave crise institucional e banaliza os ataques ao Estado Democrático de Direito.
A Federação PSOL-Rede destacou que a matéria transcende interesses individuais, afetando a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, o que exige uma atuação firme e imediata do STF. Já a ABI defende que os envolvidos em ataques violentos à democracia devem ser mais severamente sancionados pelo Direito Penal.
Adicionalmente, a federação partidária formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que apresentará uma contestação à Lei da Dosimetria no Supremo. Segundo os partidos, não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, que consideram o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico.
Após ser designado relator, Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas. Após a coleta de todas as manifestações, o ministro decidirá sobre a possível suspensão da lei, sem um prazo definido para tal deliberação.