A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com outras importantes entidades, protocolou nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é suspender uma lei recém-aprovada em Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que utilizam verbas públicas estaduais.
Além da OAB, a norma também é alvo de questionamentos por parte do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Educafro, uma associação dedicada à inclusão de negros e pessoas de baixa renda em universidades, por meio de bolsas de estudo.
As entidades buscam a suspensão da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A legislação em questão permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.
A OAB argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade de políticas afirmativas, como as cotas raciais, para o acesso de estudantes. Em sua argumentação, a entidade ressalta que a proibição absoluta imposta pela lei estadual ignora a complexidade das desigualdades sociais e adota uma visão formalista que já foi superada pelo constitucionalismo democrático.
As demais entidades reforçam que o Supremo Tribunal Federal já determinou que o Brasil tem o dever de combater o racismo estrutural. Segundo elas, a manutenção da lei catarinense pode gerar prejuízos irreparáveis às universidades e, de forma mais acentuada, à população negra e indígena do estado e do país.
As ações serão analisadas pelo ministro Gilmar Mendes. Não há previsão para uma decisão final.