A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento de investigações que se estendem por um período considerado excessivo, com destaque para o inquérito conhecido como das fake news.
O documento, assinado por Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, e demais membros da entidade, além dos presidentes das 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal, expressa uma profunda preocupação institucional com a continuidade e a conformação jurídica de apurações de longa duração.
A OAB argumenta que inquéritos com características de “duração indefinida” perdem a precisão em seu escopo e temporalidade, tornando-se problemáticos. O pedido foca em inquéritos que, por meio de sucessivos alongamentos de escopo e prazos, deixam de ter uma delimitação clara do que está sendo investigado.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar ameaças e ataques virtuais direcionados aos ministros da Corte. Inicialmente justificado por um contexto excepcional, o processo teve seu relator, Alexandre de Moraes, definido sem sorteio ou distribuição regular.
Ao longo dos anos, a investigação se desdobrou em diversas frentes, alcançando centenas de pessoas e passando por inúmeras prorrogações. A OAB reconhece a excepcionalidade do contexto inicial, mas ressalta que os procedimentos devem manter estrita observância a essa origem extraordinária.
Com tramitação próxima de sete anos, o inquérito n.º 4.781, segundo a OAB, recomenda um exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos processos e da delimitação de seu objeto. A entidade aponta como justificativa adicional para o pedido de encerramento a inclusão de pessoas e fatos que não parecem imediatamente ligados ao núcleo original da investigação.
A preocupação da OAB se estende a um “tom intimidatório” gerado pela incerteza sobre o objeto e a duração de tais inquéritos, o que seria incompatível com os princípios democráticos e republicanos da Constituição de 1988. A entidade defende a proteção do livre exercício profissional de advogados e jornalistas, garantida pela Constituição.
O ofício enfatiza a necessidade de proteger a advocacia de um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação estatal investigativa, especialmente em temas que envolvem sigilo profissional e a confidencialidade da relação entre advogado e cliente. Por fim, a OAB solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para expor pessoalmente suas preocupações.