O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à suspensão da Lei 19.722 de 2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais no acesso a instituições de ensino estaduais que recebem verbas públicas. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (29).
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já teve seus efeitos suspensos por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A norma em questão prevê a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.
Em seu parecer, Gonet ressaltou que a política de cotas raciais já foi reconhecida como constitucional em diversas decisões do STF. Ele argumentou que a concessão de uma medida cautelar é urgente para evitar que a lei seja aplicada em processos seletivos em andamento ou que iniciem em breve, o que poderia gerar consequências jurídicas difíceis de reverter.
O procurador-geral também destacou a importância da decisão do STF, mesmo com a suspensão já determinada pelo TJSC. Gonet explicou que, em casos de coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pela corte federal, para garantir a uniformidade e a primazia da decisão do STF.
A proibição das cotas raciais em Santa Catarina é alvo de questionamentos no STF por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do PSOL, da União Nacional dos Estudantes (Une) e da Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso na Suprema Corte.