O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) com posicionamento favorável à pejotização das relações de trabalho. A manifestação também defende que a Justiça comum seja a responsável por analisar a validade de contratos firmados entre empresas e prestadores de serviço, avaliando se há indícios de fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.
Atualmente, as disputas sobre supostas fraudes na contratação via pejotização são direcionadas diretamente à Justiça do Trabalho. A pejotização, termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez do regime de carteira assinada, é vista por críticos como uma estratégia para burlar a legislação trabalhista e sonegar direitos.
No parecer, Gonet argumenta que o STF já reconheceu a constitucionalidade da pejotização em outras ocasiões, entendendo que essa modalidade de contratação, por si só, não configura fraude trabalhista. Ele também propõe que a Justiça do Trabalho só seja acionada caso a Justiça comum anule previamente o contrato de prestação de serviços.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, declarou Gonet.
A discussão sobre a legalidade da pejotização ganhou destaque nacional no ano passado, quando o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, suspendeu todos os processos em andamento sobre o tema no país. As ações só serão retomadas após o julgamento final da Corte, cuja data ainda não foi definida.