O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permissão para atuar como ‘amicus curiae’ em um processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é assegurar o acesso público ao acervo jornalístico da Agência Brasil durante o período eleitoral.
A EBC, empresa pública ligada à Secretaria de Comunicação da Presidência, decidiu arquivar o conteúdo da Agência Brasil dos últimos três anos e meio, visando evitar a violação de regras de publicidade indevida antes das eleições de outubro. A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, justificou a medida pela inviabilidade de revisar mais de 180 mil matérias em busca de menções a autoridades ou termos que pudessem configurar propaganda, além da ausência de ferramentas confiáveis para tal verificação em larga escala.
Diante disso, a EBC busca no TSE autorização e segurança jurídica para manter o acervo da Agência Brasil acessível. É neste contexto que o SJPDF se manifesta, pedindo para intervir no caso como ‘amigo da corte’, um especialista que pode oferecer subsídios ao tribunal.
A atuação como ‘amicus curiae’ permite ao sindicato apresentar informações e dados relevantes para o esclarecimento do processo, embora não possua o direito de fazer pedidos diretos ao juiz ou de interpor recursos sobre o mérito da decisão.
O SJPDF argumenta que o arquivamento do acervo prejudica a sociedade ao restringir o acesso à informação, ferir a autonomia da comunicação pública e a liberdade de imprensa. O sindicato ressalta a distinção entre a Agência Brasil, que integra o braço público da EBC, e outros veículos da empresa voltados à comunicação governamental.
Um dos principais pontos levantados pelo sindicato é que o conteúdo jornalístico da EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional e, portanto, não deveria estar sujeito às mesmas restrições da propaganda governamental no período eleitoral. A remoção dos conteúdos pode transmitir a impressão equivocada de que o jornalismo produzido pela EBC constitui promoção institucional ou publicidade governamental.
O sindicato também destacou o impacto negativo do arquivamento para a sociedade, citando a retirada do ar de milhares de reportagens sobre temas de grande relevância social, como direitos humanos, povos indígenas, meio ambiente, ciência e saúde, que raramente recebem cobertura aprofundada na mídia comercial.
Veículos como a TV Brasil, Agência Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Radioagência Nacional compõem a EBC e são responsáveis pela produção de conteúdos jornalísticos, culturais, educativos, históricos e documentais de interesse da sociedade brasileira. A Constituição Federal prevê a complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal, garantindo que o jornalismo público ofereça informação de interesse social, sem as prioridades comerciais que frequentemente orientam o mercado de comunicação.