O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (25) ao julgamento de decisões que suspenderam o pagamento de benefícios adicionais a servidores públicos. Esses pagamentos, conhecidos informalmente como “penduricalhos”, quando somados ao salário base, ultrapassavam o limite constitucional de remuneração, estabelecido em R$ 46,3 mil.
Durante a sessão plenária, ministros ouviram as argumentações de associações que representam juízes, promotores e outras categorias de servidores. Os representantes defenderam a continuidade desses pagamentos, argumentando por sua validade e necessidade.
A sessão foi suspensa após as sustentações orais e será retomada nesta quinta-feira (26), quando os ministros iniciarão a votação para decidir sobre a manutenção das suspensões impostas anteriormente. A Corte definirá se as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que já suspenderam tais verbas, serão mantidas.
Em fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão de penduricalhos não previstos em lei, com prazo de 60 dias para que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), revisem e cortem esses pagamentos. Na terça-feira (24), Gilmar Mendes também aplicou suspensão semelhante para juízes e membros do Ministério Público.
A discussão gira em torno da interpretação do teto constitucional. Flávio Dino destacou a falta de clareza sobre qual teto realmente vigora no país, mencionando a existência de múltiplas interpretações e, consequentemente, múltiplos tetos aplicados por diferentes órgãos pagadores. “Hoje, nós devemos ter 2 mil, 3 mil tetos vigentes no Brasil. Esse é o fato”, declarou.
Gilmar Mendes, por sua vez, ponderou que, embora a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e do Ministério Público seja garantida pela Constituição para evitar dependência do Executivo, essa autonomia não deve resultar em “balbúrdia”. Ele observou que o teto constitucional, que deveria ser um limite, parece ter se tornado um “piso muito ordinário” em alguns casos, tornando a situação complexa e exigindo soluções criativas.
Em um movimento paralelo, na última terça-feira (24), o STF e a cúpula do Congresso Nacional iniciaram um acordo para regulamentar o pagamento das verbas extrateto, estabelecendo regras de transição. Essa regulamentação atende a uma das determinações da decisão de Flávio Dino.