O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres no país. A decisão, proferida nesta quinta-feira (14), reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação visa obrigar as empresas a remunerar igualmente homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.
A nova norma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que empresas que descumprirem a igualdade salarial por motivo de gênero estarão sujeitas a uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário. Adicionalmente, empresas com mais de 100 empregados deverão divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
O julgamento atendeu a três ações: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ajuizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. O placar foi de 10 votos a 0, com voto favorável do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão citando regras internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre igualdade de remuneração e destacou que a Constituição brasileira preconiza a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, incompatível com a discriminação de gênero. Ele ressaltou que as mulheres representam 51,5% da população brasileira.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, enfatizou que a lei confere efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, mas alertou que o preconceito contra as mulheres ainda persiste de forma perversa e cruel, citando experiências pessoais e parafraseando a escritora Carolina de Jesus: “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”.
O ministro Flávio Dino abordou os desafios para a plena realização dos direitos das mulheres, mencionando a necessidade de combater discursos misóginos e movimentos como o “redpill”, que disseminam visões de que mulheres manipulariam e explorariam homens. Ele associou esses discursos a problemas graves como estupros e feminicídios, e a iniciativas que, sob o pretexto de “ensinar homens a serem homens”, propagam preconceitos.