O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem à Corte um plano detalhado de responsabilidades para fiscalizar a execução das emendas parlamentares. A medida visa aprimorar o controle sobre a destinação e o uso de recursos públicos indicados por congressistas.
A decisão atende a relatórios recentes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que evidenciaram a ocorrência frequente de irregularidades na gestão dessas verbas. O Supremo busca, com isso, garantir maior transparência e eficiência na aplicação do dinheiro público.
Em sua determinação, Dino solicitou que ambas as casas legislativas informem ao STF sobre o processo de indicação das emendas. Essa manifestação deve incluir a proposta de uma matriz de responsabilidades, que identifique claramente todos os agentes envolvidos em cada etapa do processo de pagamento das emendas. O ministro enfatizou que a proposta deve contemplar também a responsabilidade do parlamentar que originou a emenda individual.
Para Flávio Dino, a gestão das emendas parlamentares transcende a esfera política e envolve questões constitucionais. Ele ressaltou que o emprego de recursos públicos deve seguir critérios estabelecidos pela Constituição Federal, compondo o devido processo orçamentário. Dino comparou a indicação de uma emenda a um Pix com finalidade pública, diferenciando-a de transações de caráter privado.
O ministro também estabeleceu prazos para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema.
A discussão sobre a liberação e o controle de emendas ganhou destaque em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição desses recursos para adequar-se à determinação da Corte. Contudo, o partido PSOL, autor da ação original, apontou que as novas normas ainda não estariam em conformidade com a decisão. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.