O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem ao tribunal uma estrutura de responsabilidade para fiscalizar as emendas parlamentares. A decisão visa aumentar o controle sobre a alocação e execução desses recursos públicos.
A medida surge após a análise de relatórios que indicaram a repetição de irregularidades na gestão das emendas. Órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal (PF) apresentaram evidências que motivaram a intervenção do STF.
Com a decisão, as casas legislativas deverão fornecer ao Supremo informações detalhadas sobre as indicações de emendas. Essas informações devem incluir uma proposta de matriz de responsabilidades, que identifique todos os envolvidos em cada etapa do processo de pagamento das emendas. A proposta também deve abranger a responsabilidade individual do parlamentar que propôs a emenda.
Segundo Dino, a gestão das emendas parlamentares transcende a esfera política discricionária, configurando-se como uma questão constitucional. Ele enfatizou que o uso de verbas públicas deve seguir critérios rigorosos estabelecidos pela Constituição, compondo o devido processo orçamentário.
O ministro também estabeleceu prazos para que a Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto.
O debate sobre a liberação de emendas parlamentares se intensificou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. O Congresso Nacional, em resposta, alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação judicial. Contudo, o partido PSOL levantou preocupações sobre o descumprimento contínuo das novas diretrizes.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução das discussões sobre as emendas parlamentares.