O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes no Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (24) que as evidências reunidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmam a autoria intelectual do crime por parte dos irmãos Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão. Segundo o relator, eles devem ser integralmente responsabilizados, assim como Ronald Alves de Paula, apontado como partícipe, e Rivaldo Barbosa, por auxiliar os mandantes.
Os réus no processo incluem Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), seu irmão Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula, e Robson Calixto, ex-policial militar e assessor de Domingos Brazão. Todos se encontram presos preventivamente.
As investigações, que contaram com a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa – autor confesso dos disparos –, indicam que os irmãos Brazão e Barbosa teriam orquestrado a execução. Lessa detalhou que Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos, enquanto Ronald Alves de Paula monitorou a rotina de Marielle Franco, repassando informações ao grupo. Robson Calixto é acusado de entregar a arma utilizada no crime.
Ao iniciar a sessão, o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, ressaltou a capacidade da Corte de se manter imune a argumentos não técnicos ou jurídicos. Em seguida, Alexandre de Moraes iniciou a leitura de seu relatório, que abrangeu o depoimento de nove testemunhas de acusação e 46 de defesa durante a fase investigativa.
Moraes explicou que Robson Calixto Fonseca e outros agentes citados na denúncia, já condenados em outras instâncias, integraram uma organização criminosa armada. A estrutura, caracterizada pela divisão de tarefas, visava obter vantagens econômicas por meio de crimes com penas máximas superiores a quatro anos, focando na ocupação e no parcelamento irregular do solo urbano para exploração imobiliária e grilagem.
De acordo com a PGR, essas áreas eram utilizadas para a formação de redutos eleitorais que beneficiavam as campanhas políticas de Domingos e João Francisco Brazão. O grupo também operava mediante extorsão e parcelamento irregular. O ministro acrescentou que, conforme a acusação, os irmãos Brazão teriam utilizado esses loteamentos irregulares como forma de pagamento a Ronnie Lessa pelo homicídio da vereadora.
Robson Calixto Fonseca, por sua vez, atuava na organização cobrando violentamente terras e explorando a difusão clandestina de sinal de televisão, além de outros atos associados às atividades de grilagem do grupo. A PGR também apontou vínculos entre essas organizações criminosas e milícias, e que os irmãos Brazão teriam se valido de seus cargos públicos e conexões políticas para expandir negócios ilegais.
O relator lembrou que, desde 2008, o então deputado estadual Marcelo Freixo já alertava sobre a ligação entre os irmãos Brazão e as milícias do Rio de Janeiro, o que, segundo a PGR, foi confirmado pelas provas coletadas. Marielle Franco, ao se opor a esses interesses econômicos, tornou-se um símbolo de resistência, e sua morte, segundo a acusação, serviria para eliminar uma oposição política e dissuadir outros opositores.
Moraes também destacou a nomeação de Rivaldo Barbosa como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na véspera dos homicídios. No dia seguinte aos crimes, Barbosa teria nomeado Giniton Lages como titular da Delegacia de Homicídios da capital e o encarregado de presidir as investigações sobre o caso Marielle Franco. Segundo a PGR, Giniton Lages, sob supervisão de Barbosa, teria coagido Orlando de Oliveira Araújo a assumir a autoria do crime e, diante de sua recusa, fabricado provas para incriminá-lo.
Ao concluir sua fala, Alexandre de Moraes reafirmou que, diante das provas apresentadas, “não há dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes daqueles crimes, devendo ser por ele integralmente responsabilizados. Ronald, como partícipe; e Rivaldo, auxiliando mandantes”.