O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em todos os casos relacionados aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão visa aguardar o julgamento definitivo da Corte sobre a constitucionalidade da legislação.
Moraes, que atua como relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, respectivamente, avalia a validade da lei promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial. A norma, que estabelece a redução de penas para condenados pelos eventos de janeiro de 2023, foi sancionada após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido derrubado pelo Legislativo.
O ministro argumentou que a análise de pedidos de redução de pena com base na nova lei seria prematura, visto que sua constitucionalidade ainda está sob escrutínio no STF. A suspensão, segundo Moraes, é uma medida de segurança jurídica até que o Supremo defina a controvérsia.
Em sua decisão, Moraes ressaltou que a interposição das ADIs representa um fato processual novo e relevante, que impacta diretamente o julgamento dos pedidos de defesa. Portanto, a aplicação da lei deve ser suspensa para garantir a segurança jurídica até a resolução final pelo STF.
Adicionalmente, o ministro determinou que a execução penal nos casos em questão prossiga integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas. Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentassem suas manifestações sobre a Lei da Dosimetria.