O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou sua atuação contra a criação de pagamentos adicionais a membros de carreiras públicas. Em uma nova decisão publicada nesta sexta-feira (8), a Corte busca impedir a concessão de novos benefícios que, somados ao salário base, ultrapassariam o teto remuneratório constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
A medida visa coibir a prática de “penduricalhos”, que são vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos e que, em muitos casos, desrespeitam o limite máximo de remuneração definido pela Constituição.
A nova deliberação proíbe especificamente a reestruturação de cargos, funções ou unidades administrativas no âmbito do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública com o objetivo de justificar a implementação de novas gratificações ou auxílios.
A decisão, assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, surge como resposta a manobras identificadas após uma deliberação anterior do STF. Tribunais teriam classificado comarcas como de “difícil provimento”, criado normas para plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções para contornar as restrições impostas pela Corte.
Para garantir a transparência e o cumprimento das normas, a determinação estabelece que os pagamentos de salários dos membros dos órgãos citados deverão ser consolidados em um único contracheque, refletindo o valor líquido efetivamente depositado nas contas dos servidores.
Em nota, os ministros explicaram que o modelo adotado pelo STF visa evitar comparações remuneratórias entre órgãos distintos e a sucessiva busca por equiparação salarial, práticas consideradas incompatíveis com a gestão administrativa, a responsabilidade fiscal e a uniformidade das decisões judiciais.
Em março, o STF já havia decidido, de forma unânime, que indenizações, gratificações e auxílios adicionais deverão ser limitados a 35% do salário dos próprios ministros da Corte, que serve de referência para o teto de R$ 46,3 mil. Com essa regra, juízes, promotores e procuradores poderiam atingir remunerações mensais de aproximadamente R$ 62,5 mil, incluindo o teto e os benefícios.
A publicação do acórdão, documento oficial que formaliza a decisão do STF sobre a limitação dos penduricalhos, também ocorreu nesta sexta-feira. Com a divulgação, as associações representativas dos servidores afetados pela medida têm a possibilidade de apresentar recursos contra a decisão.