Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca democratizar o acesso a cargos públicos. O Projeto de Lei 6782/25 visa isentar candidatos desempregados ou com renda familiar de até dois salários mínimos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos em todas as esferas governamentais (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal).
A intenção, segundo o autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), é garantir que o ingresso no serviço público seja baseado no mérito e na qualificação, e não na capacidade financeira do candidato. “Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, declarou o parlamentar.
Para se beneficiar da isenção, o candidato precisará comprovar a ausência de emprego no momento da publicação do edital e atender ao critério de renda estabelecido. A solicitação deverá ser feita no ato da inscrição, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O projeto também estabelece que, caso o pedido de isenção seja negado indevidamente, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa de inscrição.
Adicionalmente, a proposta proíbe que as bancas exijam o pagamento da taxa antes do prazo final para solicitação de isenção, ou que condicionem a posse do cargo ao prévio pagamento da inscrição. O descumprimento dessas regras pode acarretar sanções às organizadoras, incluindo multas e a obrigação de ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente.
O projeto agora segue para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, ainda precisará ser votado pelo Senado antes de se tornar lei.