A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou com um projeto de lei que visa proibir a posse, o porte e a compra de armas de fogo e munições para indivíduos que estejam sob medida protetiva de urgência.
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), detalhou em entrevista à Rádio Câmara que a nova regra se aplica a qualquer pessoa beneficiada por uma medida protetiva fundamentada na Lei Maria da Penha. A restrição abrange todos os cidadãos com autorização legal para posse ou porte de armas, incluindo profissionais das forças de segurança pública, militares, agentes de segurança privada, além de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs).
Conforme o texto aprovado, o juiz ou a autoridade responsável pela concessão da medida protetiva deverá notificar os órgãos competentes: a Polícia Federal, responsável pelo controle de armas para caçadores; o Exército, que supervisiona o registro de armas para atiradores esportivos; e as empresas de segurança privada onde o indivíduo protegido possa estar empregado.
“Qualquer cidadão que seja objeto de medida protetiva e que tenha legalmente autorizado o porte ou a posse de arma, seja ele profissional da área de segurança pública ou não, terá imediatamente esse porte e essa posse suspensos”, explicou Mendes. “E essa arma será recolhida”, complementou.
O deputado Aluisio Mendes ressaltou a preocupação com o aumento dos feminicídios no país, apontando que uma parcela significativa desses crimes é perpetrada com armas de fogo cujos proprietários possuem registro legal. “É uma coisa absurda que uma pessoa que seja objeto de uma medida protetiva não tenha imediatamente cancelado o seu direito de portar aquela arma de fogo”, criticou o parlamentar.
O Projeto de Lei 3874/23, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), após aprovação na Comissão de Segurança Pública, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. O texto tramita em regime de urgência e poderá ser submetido à votação direta no Plenário em breve. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.