Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir que herdeiros e sucessores possam dar continuidade a processos judiciais, mesmo após o falecimento de uma das partes envolvidas. O Projeto de Lei 5008/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa tornar a habilitação de herdeiros em ações judiciais um ato imprescritível.
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece um prazo específico para que os sucessores peçam para figurar no processo em substituição à parte falecida. Essa ausência de regra clara tem levado a interpretações divergentes entre os tribunais brasileiros.
O objetivo do projeto é inserir no CPC a previsão de que o pedido de habilitação de herdeiros não prescreva. Segundo o deputado Jonas Donizette, a medida não busca iniciar uma nova ação, mas sim permitir que os sucessores assumam legitimamente a posição da parte falecida, regularizando a relação processual. Ele argumenta que, por não criar um novo direito, o ato não deveria estar sujeito a prazos prescricionais.
Donizette ressaltou que essa interpretação já tem sido adotada por tribunais de estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, que entendem que a habilitação apenas mantém uma relação jurídica preexistente. A inclusão dessa regra no CPC, segundo o parlamentar, traria mais segurança jurídica e uniformidade na interpretação da lei, evitando conflitos entre as decisões judiciais.
A proposta, que visa proteger o acesso à Justiça e impedir que a morte de uma parte paralise um processo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovada na Câmara, a matéria ainda precisará ser votada no Senado para se tornar lei.