Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa isentar o pagamento de horas extras de contribuições previdenciárias e outros encargos sociais. A medida, caso aprovada, abrangeria trabalhadores com carteira assinada, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O deputado Duda Ramos explica que o objetivo principal é impulsionar a geração de renda e, ao mesmo tempo, diminuir os custos das folhas de pagamento para as empresas. A intenção é que os valores recebidos por serviços prestados além da jornada de trabalho regular não sejam considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, nem pelo empregador, nem pelo empregado, nem por terceiros. Essa isenção abrangeria tanto o valor da hora extra em si quanto adicionais legais, como os de 50% e 100%.
A proposta também busca impedir que União, estados e municípios instituam novas contribuições, taxas ou encargos sobre essas horas extras. Segundo o autor, a tributação atual sobre o trabalho extra gera um impacto negativo duplo: eleva os custos operacionais das empresas e diminui o rendimento líquido do trabalhador. Duda Ramos argumenta que a eliminação dessa tributação poderia ser um incentivo à formalização do emprego.
Em sua justificativa para o projeto, o deputado ressalta que a cobrança de tributos sobre as horas extras é um “excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”.
É importante notar que a isenção proposta não afetaria outros direitos trabalhistas. O cálculo de benefícios como férias, 13º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) continuaria a ser feito com base na remuneração total do empregado, incluindo as horas extras.
O Projeto de Lei 6814/25 agora será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.