O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com modificações através de vetos, as leis que reestruturam os planos de carreira da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As novas regulamentações visam modernizar a gestão de pessoal e a remuneração dos servidores públicos dessas instituições.
A Lei 15.349/26, originada do Projeto de Lei 179/26, estabelece uma nova estrutura remuneratória para os servidores da Câmara, atrelando os salários a critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, progresso profissional e tempo de serviço. Similarmente, o Senado Federal teve seu plano de carreira alterado pela Lei 15.350/26 (Projeto de Lei 6070/25), e o TCU pela Lei 15.351/26 (Projeto de Lei 2829/25).
As legislações aprovadas preveem um reajuste salarial geral na faixa de 8% a 9%, alinhando-se às políticas de remuneração já implementadas para os servidores dos Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, o presidente decidiu vetar pontos específicos das propostas. Entre os itens vetados estão a concessão de licença compensatória para funcionários em cargos de liderança estratégica, reajustes salariais escalonados com efeitos planejados para após 2026, ultrapassando o atual mandato presidencial, e a metodologia de cálculo para uma parcela variável da remuneração destinada a aposentados e pensionistas.
No caso da Câmara dos Deputados, o impacto financeiro do reajuste salarial será coberto pelo próprio orçamento da instituição, sem a necessidade de alocação de verbas adicionais por parte do governo federal.