A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública teve sua votação adiada no Senado Federal nesta quinta-feira (15). A decisão foi comunicada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que justificou a retirada de pauta para evitar uma análise apressada e para permitir que os senadores cheguem a um consenso sobre as emendas apresentadas ao texto.
A matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, avançou rapidamente no Senado, obtendo aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. A proposta estava pronta para ser votada em plenário em dois turnos, com um calendário especial de tramitação aprovado pelos parlamentares na noite de quarta-feira (14).
Alcolumbre explicou que a retirada visa acomodar divergências sobre as emendas, especialmente aquelas que propõem a redução da maioridade penal. Entre as cinco emendas apresentadas, duas geram particular debate: a de Rogerio Marinho (PL-RN), que sugere a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e participação em organizações criminosas; e a de Camilo Santana (PT-CE), que mantém os 18 anos como regra, mas propõe a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer penas e regimes de prisão para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo para o combate à criminalidade. Entre suas propostas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a criação de polícias municipais de natureza civil, o aumento das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a destinação de recursos de fundos como o Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
A proposta também prevê medidas patrimoniais contra produtos de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes. A redução da maioridade penal, contudo, é um ponto sensível, com resistência de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.