Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), visa alterar o Código de Processo Penal para permitir a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo que medidas protetivas de urgência ainda não tenham sido formalmente estabelecidas.
A proposta, identificada como PL 6354/25, abrangeria crimes cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação vigente não contempla a possibilidade de prisão preventiva antes da adoção dessas medidas de proteção.
O deputado Palumbo explica que o texto busca consolidar a chamada prisão preventiva cumulativa ou protetiva. Sob essa ótica, o juiz teria a prerrogativa de conceder medidas protetivas e, simultaneamente, decretar a prisão preventiva. O objetivo seria assegurar o cumprimento das determinações judiciais, prevenir novas agressões e garantir a segurança da vítima.
“A medida reforça o princípio da proporcionalidade, ao mesmo tempo em que prioriza a proteção imediata da vítima, assegurando que a prisão preventiva seja aplicada como instrumento de proteção e não apenas como resposta a fatos passados”, afirmou o parlamentar.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde terá caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.