A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à manutenção da Lei da Dosimetria, que possibilita a diminuição das penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e contraria a suspensão da norma, que beneficia, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei em questão foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em maio deste ano, diversas entidades, incluindo a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB, PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), apresentaram ações no STF questionando a constitucionalidade da medida. Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, suspendeu a aplicação da lei até que a Corte tome uma decisão definitiva.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei não deveria ser considerada inconstitucional apenas por prever a redução de pena para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Ele destacou que a Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários nem se limita formalmente aos fatos daquele dia, tampouco condiciona sua aplicação a condenações específicas proferidas pelo STF.
A posição da PGR contrasta com a da Advocacia-Geral da União (AGU), que no mês passado defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para a AGU, a gravidade dos atentados contra a democracia exige uma resposta mais severa, e a lei, ao reduzir penas, poderia enfraquecer essa resposta.
A data para o julgamento definitivo da matéria pelo STF ainda não foi definida.