Uma nova ferramenta para combater o roubo e o furto de celulares em todo o país foi oficializada pelo governo federal. Nesta quarta-feira (24), foi publicado o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo principal é centralizar, armazenar e gerenciar de forma unificada as informações sobre aparelhos que foram subtraídos ilegalmente.
Esta iniciativa, detalhada no Decreto nº 13.034/2026 e divulgada no Diário Oficial da União, integrará o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O BNCR substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, a base de dados já contém informações de mais de 3,3 milhões de dispositivos com potencial de recuperação.
A criação do BNCR visa aprimorar as estratégias de prevenção, investigação e repressão a crimes associados à subtração e à venda ilegal de dispositivos móveis. Espera-se que a plataforma também facilite a recuperação e a devolução dos aparelhos aos seus legítimos proprietários, fortalecendo a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública em todo o território nacional através do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Os estados e o Distrito Federal terão a responsabilidade de alimentar o banco de dados com os registros de roubo, furto e recuperação de celulares, utilizando um sistema interoperável do Sinesp. O decreto também estabelece diretrizes rigorosas para a proteção dos dados, assegurando que seu uso seja estritamente para os fins previstos, proibindo o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis. O tratamento das informações deverá aderir à legislação de proteção de dados vigente, com foco em princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência, garantindo a anonimização de dados para fins estatísticos.
Para assegurar a eficácia da gestão, o decreto prevê a formação de um comitê gestor com caráter consultivo. Este grupo acompanhará a implementação e o funcionamento do banco, enquanto o Ministério da Justiça definirá normas complementares. Com essa medida, o governo busca consolidar uma base de dados nacional mais robusta para combater um dos crimes mais recorrentes no Brasil: a subtração de celulares.