O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento que definirá o direito de vigilantes à aposentadoria especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, que está sendo tomada em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13) às 23h59, pode impactar significativamente as regras previdenciárias.O cerne da questão reside em um recurso apresentado pelo INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia reconhecido o benefício. O instituto argumenta que a atividade de vigilância, embora perigosa, não expõe os profissionais a agentes nocivos à saúde de forma a justificar a aposentadoria especial, mas…
Autor: Redação
O Exército brasileiro comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o general Mario Fernandes, atualmente preso em decorrência de sua condenação na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, atende aos critérios legais para receber visitas íntimas. A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após solicitação da defesa do militar.O Comando Militar do Planalto (CMP), responsável pela unidade prisional onde o general está detido em Brasília, avaliou o pedido. Em documento encaminhado ao STF, o CMP confirmou que Fernandes preenche os requisitos para o benefício, mas ressaltou que a efetivação da visita depende de…
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) anunciou uma medida emergencial para auxiliar clientes do Will Bank, liberando uma antecipação de até R$ 1 mil por pessoa. A iniciativa visa beneficiar aproximadamente 6 milhões de correntistas, especialmente aqueles de baixa renda, público-alvo da instituição financeira.A liberação emergencial soma cerca de R$ 200 milhões, além de R$ 25 milhões em saldos de contas de pagamento que também serão disponibilizados diretamente pelo aplicativo do Will Bank. A decisão do FGC ocorre após a liquidação do Will Bank, que integrava o conglomerado do Banco Master, decretada pelo Banco Central em janeiro deste ano.Com o…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reuniu-se com a Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (13) para alinhar os próximos passos da apuração que envolve o Banco Master. O encontro, com duração aproximada de duas horas, serviu para que o ministro tomasse conhecimento detalhado do inquérito e definisse os procedimentos a serem seguidos.Esta reunião representa o primeiro contato direto de Mendonça com o caso Master, após ser nomeado relator do inquérito na quinta-feira (12). Ele assume a relatoria após o ministro Dias Toffoli solicitar o seu afastamento. A decisão de Toffoli ocorreu após a Corte ser informada sobre…
O dólar comercial encerrou a sexta-feira (13) cotado a R$ 5,229, registrando uma leve alta de R$ 0,029, o equivalente a 0,57%. A moeda americana operou em alta durante a maior parte do dia, chegando a atingir a marca de R$ 5,25 por volta do meio-dia. No entanto, a tensão diminuiu no período da tarde, influenciada por uma melhora no cenário do mercado dos Estados Unidos.Apesar da valorização recente, o dólar apresentou uma alta semanal de apenas 0,18%. No acumulado do ano, a divisa registra uma desvalorização de 4,72%.O mercado de ações também vivenciou um dia de ajustes. O Ibovespa,…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA), com o objetivo de assegurar financiamento contínuo para abrigos e centros de resgate que acolhem animais abandonados ou vítimas de violência. A iniciativa visa suprir a carência de recursos que hoje afeta muitas dessas instituições, frequentemente dependentes de doações esporádicas.Caso aprovada, a proposta permitirá que o fundo cubra despesas cruciais como cuidados veterinários, incluindo cirurgias e vacinação, além de alimentação e melhorias estruturais nos locais de acolhimento. Tanto entidades públicas quanto organizações não governamentais (ONGs) e consórcios públicos poderão se…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contrária ao pagamento da gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão consolida o entendimento sobre a validade da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para os inativos do órgão, em julgamento iniciado na semana passada.O plenário virtual do STF analisou um recurso do INSS que buscava reverter uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Anteriormente, a Justiça havia reconhecido a paridade entre servidores ativos e aposentados, garantindo o recebimento da gratificação pelos inativos.A controvérsia girou em torno da…
O Banco Central (BC) confirmou nesta sexta-feira (13) a ocorrência do primeiro incidente de segurança relacionado às chaves Pix em 2026. O evento, que marca o 21º vazamento de dados desde a implementação do sistema de pagamentos instantâneos em novembro de 2020, afetou 5.290 chaves Pix vinculadas ao Banco Agibank SA.Conforme detalhado pelo BC, a exposição de dados cadastrais ocorreu entre 26 de dezembro de 2024 e 30 de janeiro de 2025. As informações comprometidas incluem o nome completo do usuário, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) com máscara de proteção, a instituição bancária de relacionamento, além dos dados de…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6484/25, propõe a dispensa da audiência de custódia em casos de prisão em flagrante por maus-tratos a animais. A iniciativa busca agilizar o processo judicial nesses tipos de crime.A proposta, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), visa alterar o Código de Processo Penal. Com a mudança, o juiz poderia decidir sobre a manutenção da prisão com base unicamente nas informações contidas nos autos do processo. Essa decisão, contudo, precisaria ser devidamente fundamentada e após a manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderia ocorrer de…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o endurecimento da pena para o crime de importunação sexual, especificamente quando o ato ocorre em locais públicos e na presença de crianças ou adolescentes. A proposta visa aumentar a punição base, que atualmente varia de 1 a 5 anos de prisão, podendo chegar a até 7 anos e meio em situações agravadas.A alteração sugerida ao Código Penal prevê um acréscimo de um terço até a metade na pena para esses casos. Importunação sexual é definida como a prática de ato libidinoso contra outra pessoa sem o seu consentimento,…