Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o aumento da pena para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, com foco especial nas regiões de fronteira. A iniciativa visa endurecer as punições para quem se beneficia da prostituição ou exploração sexual de menores nessas áreas sensíveis.O texto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código Penal para dobrar a pena base, que atualmente varia de 4 a 10 anos de reclusão, quando o crime for cometido em faixas de fronteira. Essa medida busca coibir a atuação de grupos criminosos que se aproveitam da…
Autor: Redação
Instituições brasileiras de defesa dos direitos humanos apresentaram ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU) documentos detalhando graves violações no sistema prisional do país. As denúncias abordam a insegurança alimentar, apelidada de “pena de fome”, e irregularidades ocorridas durante as audiências de custódia, configurando, segundo as entidades, violações de direitos humanos.A visita técnica do Comitê da ONU ao Brasil está prevista para este ano, com o objetivo de avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura, em vigor no país desde 1991. Durante e antes da missão, o comitê receberá contribuições da sociedade civil e, ao…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), busca endurecer as punições para crimes sexuais e contra a vida. A proposta, PL 4916/25, visa alterar o Código Penal brasileiro e unificar as penas máximas para situações de extrema gravidade.O texto estabelece que casos de estupro e estupro de vulnerável que resultem em lesão corporal grave ou morte da vítima poderão ter a pena elevada para o intervalo de 30 a 40 anos de reclusão. Atualmente, as sanções para esses crimes são menores, o que, segundo a parlamentar, gera uma sensação de…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe destinar 20% dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural na foz do rio Amazonas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, apresentada pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), visa garantir que os recursos gerados pela exploração na Margem Equatorial Brasileira se traduzam em benefícios sociais concretos e duradouros.A proposta, identificada como PL 5542/25, estabelece que o montante arrecadado com a participação governamental será dividido igualmente. Metade dos recursos será destinada à aquisição de insumos, equipamentos e medicamentos essenciais para o funcionamento das…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reuniu-se nesta sexta-feira (13) com delegados da Polícia Federal (PF) para se inteirar sobre o andamento das investigações relacionadas ao Banco Master. A reunião ocorre após Mendonça ser designado como relator do inquérito que apura supostas fraudes na instituição financeira, a qual teve sua liquidação decretada pelo Banco Central.A nomeação de Mendonça para a relatoria do caso Master aconteceu na quinta-feira (12), sucedendo o ministro Dias Toffoli, que solicitou afastamento da condução do processo. A decisão de Toffoli em se desvencilhar do caso foi motivada por menções a ele em mensagens…
Uma nova proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional visa combater a adulteração de bebidas destiladas no Brasil, um problema que tem gerado crises de saúde pública. O Projeto de Lei 5661/25, proposto pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca estabelecer um sistema nacional de rastreabilidade para garantir a autenticidade e a segurança dos produtos consumidos pela população.A iniciativa prevê a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, que será coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em colaboração com a Receita Federal, órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, e forças de segurança. A proposta exige…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta sexta-feira (13) pela rejeição dos recursos apresentados por cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Eles foram condenados por omissão durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O julgamento, iniciado em ambiente virtual pela Primeira Turma do STF, ainda aguarda os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que têm até 24 de fevereiro para se manifestarem. Alexandre de Moraes, o relator do caso, rejeitou todos os argumentos da defesa, incluindo alegações de cerceamento de defesa e de que…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto que pode redefinir a aplicação da Lei da Anistia de 1979. Em sua decisão, Dino defendeu que a lei não deve abranger crimes de natureza permanente, como a ocultação de cadáver, que se iniciaram antes do período anistiado, mas continuaram após ele.A posição do ministro surge no contexto do julgamento de recursos relacionados a processos movidos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra dois ex-agentes da ditadura militar: o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel, envolvido na repressão à Guerrilha do Araguaia, e o delegado Carlos Alberto Augusto, conhecido como…
Um crescimento expressivo de 45% marcou a formalização de trabalhadores ambulantes como Microempreendedores Individuais (MEI) nos últimos dois anos. Em 2025, mais de 56 mil profissionais que atuam nas ruas registraram seus negócios, um salto significativo em comparação com os 38 mil de 2023 e os 42 mil de 2024. Os dados, divulgados pelo DataSebrae, apontam para uma tendência de profissionalização e busca por segurança jurídica entre esses trabalhadores.O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) celebra o aumento na adesão à formalização e projeta que essa onda de empreendedorismo individual possa impulsionar ainda mais as atividades…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a anistia de multas ambientais aplicadas a produtores rurais no estado do Acre. A iniciativa, identificada como PL 2850/25, visa perdoar infrações cometidas até dezembro de 2024, registradas por órgãos como o Ibama e o ICMBio.A proposta, apresentada pelos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), busca oferecer um alívio a proprietários rurais que enfrentam sanções consideradas desproporcionais. Para ter acesso ao benefício, o produtor precisará estar regularizado junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ter aderido a um Programa de Regularização Ambiental (PRA) e se comprometer com a…