Um projeto de lei recém-apresentado visa criar um ambiente mais favorável para a instalação e operação de data centers no Brasil, com a instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta, que substitui uma medida provisória com prazo para expirar, busca suspender a cobrança de tributos federais sobre a aquisição de máquinas e equipamentos essenciais para a infraestrutura de processamento de dados.A iniciativa, liderada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo principal garantir a continuidade dos investimentos que já estavam sendo impulsionados pela Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro.…
Autor: Redação
Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados busca antecipar a redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para os setores químico e petroquímico. A proposta, PLP 14/26, visa criar um período de transição e estabilidade antes da implementação de um novo regime tributário, previsto para 2027.A medida, que recebeu regime de urgência na Câmara, ajusta o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até a consolidação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto, o objetivo é garantir a segurança operacional e financeira do setor produtivo nacional.Zarattini…
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca simplificar o recebimento de valores em ações coletivas. O Projeto de Lei 866/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para permitir que consumidores recebam individualmente os créditos reconhecidos em processos movidos de forma coletiva.A iniciativa surge após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a constitucionalidade do pagamento individual nesses casos. Segundo o ministro-relator Luís Roberto Barroso, a natureza do interesse protegido, e não quem inicia a ação, é o que determina se um crédito é divisível (individual)…
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que monitora a inflação para famílias com renda de um a cinco salários mínimos, registrou um avanço de 0,39% em janeiro. Este resultado representa uma aceleração em relação a dezembro, quando o índice havia ficado em 0,21%. No acumulado dos últimos 12 meses, a alta alcançou 4,3%, superando os 3,9% registrados até o final do ano anterior.Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (10), indicam uma dinâmica diferente entre os grupos de produtos. A inflação dos alimentos, que impacta diretamente o orçamento das famílias de menor…
Uma iniciativa inovadora está utilizando a paixão nacional, o futebol, como aliada para fortalecer a educação financeira de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A ferramenta, batizada de ‘Bate-Bola Financeiro’, foi desenvolvida para tornar o aprendizado sobre gestão de dinheiro mais acessível e dinâmico.Conforme divulgado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o jogo interativo foi concebido para abordar conceitos fundamentais de organização financeira. Os participantes aprenderão sobre controle de gastos, a importância do planejamento e noções essenciais para quem deseja empreender ou gerir pequenos negócios.A mecânica do jogo é simples…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma mudança significativa na legislação penal brasileira. A proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), visa alterar o Código de Processo Penal para impedir a concessão de fiança a indivíduos que já estejam respondendo a um terceiro inquérito policial ou ação penal.Atualmente, a legislação permite que delegados arbitrem fianças para crimes com pena máxima de até quatro anos, mesmo que o indivíduo possua antecedentes. O projeto de lei 1144/25 busca criar um filtro para a soltura, argumentando que a liberação mediante pagamento em casos de reincidência, especialmente a…
O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira (10), a partir das 16 horas, com uma pauta diversificada que inclui o possível endurecimento das penalidades para a adulteração de combustíveis. O Projeto de Lei (PL) 399/25, proposto pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), visa aprimorar a fiscalização e a punição no setor de combustíveis. Uma das principais alterações propostas é o aumento significativo das multas para quem comete a infração, que poderiam saltar de R$ 20 mil a R$ 5 milhões para valores entre R$ 90 mil e R$ 20 milhões, representando um acréscimo de aproximadamente 300%.Além do PL…
A inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou janeiro em 0,33%, repetindo o patamar de dezembro e permanecendo dentro da meta estabelecida pelo governo. O resultado de janeiro de 2025 foi superior ao registrado no mesmo mês do ano anterior, quando o índice ficou em 0,16%.Com este desempenho, a inflação acumulada em 12 meses atinge 4,44%, um valor que se encontra dentro do limite máximo de tolerância da meta governamental, que varia entre 1,5% e 4,5%. Desde novembro passado, o IPCA tem se mantido nessa faixa de segurança.A pressão de alta em…
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados dará início nesta terça-feira (10) e quarta-feira (11) a uma série de audiências com parlamentares. O foco das reuniões será a investigação sobre a ocupação do plenário da Casa, ocorrida no início de agosto do ano passado.Na terça-feira, a partir das 10h, o conselho ouvirá, na condição de testemunhas, os deputados Zucco (PL-RS), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Alberto Fraga (PL-DF). Essas oitivas serão conduzidas pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).Posteriormente, o conselho procederá à inquirição dos deputados que são alvo das representações: Marcos Pollon, Marcel van Hattem (Novo-RS) e…
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em sua agenda legislativa ao aprovar, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para a tramitação de dez propostas. Essa medida permite que os projetos sejam levados diretamente ao Plenário para votação, contornando a análise prévia pelas comissões temáticas.Entre os projetos que agora ganham celeridade está o PL 6140/25, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que visa tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em todas as comunicações relacionadas à violência contra a mulher. Outra proposta relevante é o PL 68/26, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que declara medicamentos para…