Deputada Lídice da Mata, relatora do projeto de lei na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 121/22, que prevê a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. O texto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e determina que as entidades do Sistema…
Autor: Redação
Um homem de 39 anos, identificado como Alexsandro de Franco Viana, tornou-se foragido da Justiça após descumprir medidas protetivas e enviar vídeos e mensagens com ameaças explícitas de morte à ex-companheira. O caso ocorreu em Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, e é investigado pela Polícia Civil. Nas imagens, divulgadas pelo portal Metrópoles, Alexsandro aparece visivelmente alterado, chorando, fumando e fazendo ameaças violentas contra a vítima. Em tom agressivo, ele profere frases de extrema gravidade: > “Eu vou atrás de você até no inferno. Vou te rasgar de cima para baixo. Vou te matar bem devagarzinho. Vou te…
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho se pronunciou nas redes sociais após a repercussão de um trecho do vídeo “Garotinho vs. Contra Políticos”, publicado pelo canal Estúdios Vibe na última sexta-feira (12). O recorte, que viralizou nas redes, mostra o ex-mandatário sendo duramente confrontado por um jovem que o acusa de corrupção, crimes eleitorais e de responsabilidade por mortes no sistema público de saúde. No vídeo, o rapaz dirige ataques diretos a Garotinho, cita a Operação Chequinho — investigação de 2016 que apurou compra de votos em Campos dos Goytacazes — e o associa a outros ex-governadores…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na íntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o mínimo existencial a ser preservado contra a cobrança de dívidas. Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia começado em 12 de dezembro, no plenário virtual do STF. Notícias relacionadas:STF encerra julgamento da trama golpista com 29 condenados .Terras indígenas: STF tem placar de 4 votos a 0 contra marco temporal .A votação seguiria até a próxima sexta-feira (19), antes de ser…
Adriana Accorsi, autora da proposta O Projeto de Lei 608/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece normas para a publicidade institucional de obras, bens e serviços públicos financiados por múltiplas esferas federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). A proposta determina que todo material publicitário sobre a obra ou serviço – em áudio, vídeo ou impresso – indique claramente a porcentagem de financiamento de cada ente federativo. Caso um ente se sinta prejudicado pelo descumprimento dessa regra, poderá solicitar a retificação da publicidade, sob pena de sanções administrativas ao responsável. Além disso, o texto define que a fiscalização da…
A bancada paulista encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo a intervenção federal na Enel – concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na grande São Paulo. O documento foi organizado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com apoio do coordenador da bancada, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e outros 23 parlamentares, de governo e oposição. Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, nesta terça-feira (16), Baleia Rossi disse que os últimos episódios de apagão em São Paulo mostram a incompetência da Enel em gerir a distribuição elétrica em São Paulo, com inúmeros prejuízos para a…
Deputada Maria do Rosário, relatora na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que permite aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação: do trabalho infantil; da exploração sexual; do abuso sexual; e do tráfico de pessoas. As medidas estão previstas no PLP 187/15, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado com alterações feitas anteriormente pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela Comissão de Finanças e Tributação. A relatora na CCJ foi a deputada Maria…
Capitão Alberto Neto, autor do projeto O Projeto de Lei 435/25 enquadra a comemoração e a exaltação pública de organização criminosa ou de suas atividades criminosas como apologia de crime ou criminoso. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa. Pela proposta, a mesma pena será aplicada para quem divulgar, em redes sociais ou meios de comunicação, conteúdos que glorifiquem organizações criminosas ou suas ações. E ainda para quem utilizar fogos de artifício, sinais sonoros, símbolos, gestos ou mensagens para celebrar aniversários, mortes de integrantes de organizações criminosas rivais, vitórias em confrontos, ou qualquer evento…
Deputado Nilto Tatto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1260/25 proíbe que o lixo transportado entre estados com a finalidade de ser destruído fique armazenado. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo o autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a lei atual não estabelece controle adequado do transporte de lixo, tanto no estado produtor quanto no estado receptor dos resíduos. “A iniciativa visa, portanto, a regular com eficácia a movimentação de resíduos que vão sofrer tratamentos em outros estados, impondo aos estabelecimentos geradores e receptores a exclusiva responsabilidade de…
Dr. Luiz Ovando é o autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo 347/24, do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), propõe suspender norma para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgênero em concursos públicos e processos seletivos para contratação temporária no serviço público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo instrução normativa dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os órgãos públicos devem adotar medidas para garantir o cumprimento das regras por todas as instituições que…