A decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras pode, paradoxalmente, reduzir as penas para crimes graves como narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando. A avaliação é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Segundo Modesto, a legislação brasileira para organizações criminosas violentas, como a Lei Antifacção sancionada em março, prevê punições mais severas do que aquelas tipicamente associadas ao terrorismo. “A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, explicou.
Para o secretário, rotular o PCC e o CV como grupos terroristas equivaleria a um “upgrade favorável em termos de resposta penal”, o que vai contra os objetivos do combate ao crime. Ele ressaltou que a legislação brasileira atual permite sufocar economicamente essas organizações, que evoluíram de operações de varejo para um modelo de atacado, com atuação em locação de imóveis, prestação de serviços públicos e até criação de reservas de mercado para seus produtos.
Paulo Modesto descreve as facções atuais como “uma estrutura econômica” com escala industrial, distantes do estereótipo do “bandido de esquina” ou do “sujeito oportunista”. Essa visão é compartilhada pela socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Grillo concorda que o uso da força e da coerção armada por essas organizações serve primariamente à manutenção de monopólios e à extração de recursos econômicos. Ela enfatiza que PCC e CV não possuem “nenhuma finalidade política ou aliança com determinado espectro político, como ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas estrito senso.”
A acadêmica considera a classificação do Departamento de Estado dos EUA como um “equívoco” com consequências negativas para o combate ao crime organizado. Grillo aponta que essa medida pode comprometer acordos de cooperação entre Brasil e Estados Unidos, transferindo a colaboração de agências policiais como a Polícia Federal e o FBI para agências de inteligência menos transparentes.
Além disso, Carolina Grillo ressalta que as atividades do PCC e do CV não afetam diretamente os Estados Unidos, visto que seu foco principal é o uso do Brasil como rota para o tráfico de drogas para a Europa. “As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos Estados Unidos, não controlam prisões e nem exportam cocaína para eles. Pelo contrário, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas para essas organizações”, concluiu a pesquisadora.
As declarações foram feitas durante o lançamento do livro “Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas”, em Brasília, uma publicação do MJSP que sugere políticas públicas para o enfrentamento do crime organizado.