O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para a criação de uma súmula vinculante com o objetivo de estabelecer um entendimento claro da Corte sobre a aprovação de medidas de alto impacto fiscal pelo Congresso Nacional, conhecidas como “pautas-bomba”. A iniciativa visa a evitar que leis que concedam benefícios fiscais sem a devida compensação financeira sejam consideradas constitucionais.
A proposta surge em resposta a preocupações manifestadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que se reuniu com Mendes e outros ministros do STF para alertar sobre os riscos dessas pautas para as finanças do país. A súmula funcionaria como uma tese jurídica com o poder de orientar decisões judiciais em todo o Brasil em casos que envolvam aumento de despesas públicas, além de influenciar atos normativos em todos os níveis de governo.
O texto proposto para a súmula cita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressaltando que é inconstitucional a criação ou alteração de despesa obrigatória, a concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita que não venha acompanhada de uma estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data para o julgamento da proposta, que ainda será submetida à análise e possível alteração pelos demais ministros da Corte. A iniciativa ganha relevância após o Senado aprovar recentemente uma medida que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, com um impacto estimado em R$ 140 bilhões ao longo de dez anos, o que gerou apreensão quanto ao seu potencial impacto nas contas federais.