O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a retomada do julgamento que discute a relação de trabalho entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. A decisão de adiar a análise foi tomada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU).
O motivo para o adiamento é a recente aprovação da Convenção nº 193 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta nova norma internacional estabelece regras para o trabalho em plataformas digitais e, segundo o MPT e a DPU, sua existência impacta diretamente o caso em questão. As partes envolvidas no julgamento foram notificadas para que possam se manifestar sobre a nova convenção internacional.
O julgamento, que trata da chamada ‘uberização’ do trabalho, estava previsto para ser retomado na sessão desta tarde. No entanto, o ministro Fachin acatou o pedido e retirou os processos da pauta, determinando a oitiva das partes sobre a convenção da OIT. Em sua decisão, Fachin destacou a relevância internacional da convenção e seus potenciais impactos na apreciação do recurso extraordinário.
O caso está suspenso desde outubro do ano passado, quando foram apresentadas as sustentações orais das partes. Ainda não há data definida para a nova análise.
Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. As ações foram protocoladas pelas empresas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício entre elas e seus motoristas e entregadores. As plataformas argumentam que as decisões trabalhistas desrespeitam entendimentos anteriores da própria Corte e que sua natureza é de empresas de tecnologia, não de transporte, alegando que o reconhecimento de vínculo empregatício alteraria a finalidade de seus negócios e violaria o princípio da livre iniciativa.
Anteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado ao Supremo de forma contrária ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.