A Câmara dos Deputados manteve, na quarta-feira (22), a aprovação do projeto de lei que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário rejeitou um recurso que tentava reverter o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e confirmou o avanço da proposta com 344 votos contrários ao recurso e 95 favoráveis.
Com a decisão, o texto — aprovado de forma conclusiva na CCJ em setembro — segue para análise do Senado.
O projeto determina que decisões individuais de ministros do STF só terão validade até a sessão seguinte do plenário da Corte, quando deverão ser submetidas à votação dos demais magistrados. Caso isso não ocorra, o parecer será considerado nulo.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e tem relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP). Segundo os autores, a medida busca evitar que decisões de grande impacto nacional sejam tomadas de forma isolada, sem o aval do colegiado.
O texto também restringe o direito de partidos políticos de acionar o STF, determinando que apenas siglas que cumprirem a cláusula de barreira poderão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e outros instrumentos de controle concentrado.
Durante a votação, houve divergência entre partidos da oposição. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a orientação do PL, que defendeu a rejeição do recurso.
> “O PL que não peça mais para o Novo entrar no STF com ações porque não tem coragem de fazer ou porque tem interesses escusos por trás”, afirmou Van Hattem no plenário.
A proposta tem sido vista por parte dos parlamentares como uma resposta ao protagonismo do STF em decisões de natureza política e institucional nos últimos anos.
Se aprovado pelo Senado, o projeto passará a limitar o poder individual dos ministros da Suprema Corte, exigindo que decisões monocráticas sejam submetidas obrigatoriamente ao colegiado para validação.