A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a prática da jornada de trabalho de seis dias corridos com um dia de folga (conhecida como 6×1). A proposta, que agora segue para o plenário da Casa para dois turnos de votação, estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sem alteração salarial. Além disso, a PEC 221 de 2019 prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com um período de transição de 14 meses.
O relator da matéria na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a possibilidade da escala 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas. Aziz justificou sua decisão afirmando que nenhuma das emendas propostas visava ampliar os benefícios para os trabalhadores.
A aprovação na CCJ contou com a oposição de quatro senadores: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Rogério Marinho criticou a proposta, alegando que o curto tempo de debate sobre o tema poderia gerar inflação, desemprego e informalidade, e defendeu um regime trabalhista por hora e negociações individuais.
Em contrapartida, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas, argumentando que o discurso de que a proposta prejudicaria a economia é recorrente e visa atender interesses de grandes empresários. Ela ressaltou que a PEC trará mais dignidade, saúde mental e melhorará a produtividade, especialmente para as mulheres brasileiras com múltiplas jornadas.
O senador Jaime Bagattoli expressou preocupação com a alegada falta de mão de obra e defendeu a flexibilidade da jornada por hora, questionando a capacidade das empresas de manterem a produção e os custos com a redução da carga horária.
Omar Aziz, em sua defesa da PEC, relembrou que o partido de oposição votou majoritariamente a favor da proposta na Câmara e comparou a atual discussão com debates anteriores sobre o 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas, cenários nos quais também foram previstos impactos negativos que não se concretizaram. Ele também criticou os acordos individuais entre empregadores e empregados, considerando-os uma forma de assédio, em contraste com acordos coletivos.
Adicionalmente, o relator rejeitou emendas que propunham estender o período de transição para até quatro anos, adiar a implementação da regra para lei complementar posterior ou prever compensações fiscais para as empresas.