Em uma decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o governo estadual pague indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As meninas foram mortas em dezembro de 2020, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, durante uma operação policial. A ação, que ainda pode ser objeto de recurso, foi julgada procedente após ser proposta pela Defensoria Pública.
A condenação vai além da reparação pelas mortes. O Tribunal também determinou o pagamento de indenização específica devido a graves falhas na investigação criminal. Segundo o defensor público André Castro, responsável pelo caso, a sentença reconhece que a apuração não atendeu aos critérios legais necessários para uma investigação adequada, falhando em buscar a verdade e identificar os responsáveis pelas mortes das crianças.
“Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, afirmou Castro. A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares, citando a súmula do Supremo Tribunal Federal que estabelece a responsabilidade civil do Estado por mortes decorrentes de operações de segurança pública, mesmo em casos de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo.
O caso ocorreu enquanto as crianças brincavam do lado de fora de casa, sendo atingidas por um único tiro de fuzil. A ação policial envolvia uma viatura da PM que passava pela rua. Testemunhas relataram ter visto um flash de luz saindo da viatura, enquanto a investigação policial inicial apontou para supostos criminosos do outro lado da rua, que nunca foram identificados. Um laudo de balística indicou compatibilidade entre os fuzis dos policiais e o projétil que atingiu as meninas, mas sem confirmação definitiva. O processo criminal contra líderes do tráfico local foi arquivado por falta de provas.
O Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense (UFF), atuou na reconstrução do caso, utilizando medições, entrevistas e técnicas como a reconstrução 3D. Pesquisadores apontaram falhas no laudo de reprodução simulada da época e, com o cruzamento de informações e dados de GPS, conseguiram comprovar a presença da viatura policial no local e momento do incidente. A decisão judicial foi considerada uma “vitória histórica” pelo projeto.
Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise de embargos de declaração pela Defensoria Pública para decidir sobre a interposição de recurso de apelação. O governo reiterou que a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados, com base em laudos periciais e provas técnicas. O Ministério Público havia pedido o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança, e a investigação também apontou a participação de dois traficantes, que foram indiciados.
Dados da plataforma Futuro Exterminado indicam que, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram vítimas de armas de fogo no Rio de Janeiro e região metropolitana, sendo 347 durante operações policiais, das quais 342 morreram. Em 2020, Emily e Rebecca estavam entre as 26 crianças que morreram após serem baleadas, em um total de 62 casos registrados naquele ano.