O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) o cumprimento imediato das penas para os cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018. A decisão marca o fim do processo judicial, com o trânsito em julgado da ação penal, impossibilitando novos recursos contra as sentenças.
A determinação de Moraes considera que a última apelação apresentada pelas defesas, conhecida como embargos infringentes, tinha um caráter meramente protelatório, com o objetivo de atrasar a execução das penas. Essa medida encerra a fase de recursos e inicia o cumprimento das sanções impostas pela Justiça.
As condenações incluem Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, ambos considerados os mandantes do crime. Eles foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos de reclusão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, a 9 anos.
A maioria dos condenados iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Contudo, Chiquinho Brazão obteve o benefício da prisão domiciliar humanitária em razão de seu estado de saúde. A defesa alegou que ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. A prisão domiciliar terá um período inicial de 90 dias, com reavaliação posterior, e inclui o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas e restrição ao uso de redes sociais.
Os locais de cumprimento de pena foram definidos: Domingos Brazão ficará no presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro; Rivaldo Barbosa, no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Bangú 8; e Ronald Pereira, na Penitenciária Federal de Brasília.
A investigação apontou que o crime foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Segundo a denúncia aceita pelo tribunal, Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação de Marielle Franco como um obstáculo a interesses econômicos e políticos relacionados à regularização de terras griladas na região.