A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora segue para análise do Senado Federal. Caso não haja recurso para votação em plenário na Câmara, a matéria avançará para a outra Casa legislativa.Para que o projeto se torne lei, a versão final aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional será necessária. A relatora da matéria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou um parecer favorável, após realizar…
Autor: Redação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou com uma proposta que visa estabelecer um padrão unificado para a segurança e saúde de motoristas profissionais. A nova diretriz determina que as normas de segurança deverão seguir estritamente as especificações definidas pelos fabricantes dos veículos, desde que homologadas pela autoridade competente.A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, é resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), com base em um projeto original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O objetivo é criar um critério único e claro para a avaliação das…
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu condenações contra os indivíduos envolvidos nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A votação final, concluída com o voto do ministro Flávio Dino, seguiu o posicionamento do relator Alexandre de Moraes, acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.Os condenados incluem o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão. Também foram sentenciados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo no julgamento dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação na Primeira Turma, votou pela condenação dos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, acusados de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.Segundo o voto do ministro, as evidências materiais e testemunhais apresentadas são suficientes para comprovar a participação dos irmãos Brazão nos crimes. Moraes afirmou categoricamente que não há dúvidas sobre a autoria intelectual dos assassinatos, atribuindo aos irmãos a ordem…
O deputado Benes Leocádio (União-RN), que coordena a Frente Parlamentar Mista Municipalista, levantou sérias preocupações sobre o impacto financeiro de propostas legislativas em discussão no Congresso Nacional. Segundo o parlamentar, a criação de novas obrigações para os gestores municipais sem a devida previsão de recursos pode comprometer seriamente as finanças das cidades brasileiras.Em entrevista ao Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Leocádio destacou que a falta de contrapartida financeira para novas demandas impostas aos municípios é um problema recorrente. Ele exemplificou a situação com propostas que visam criar aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, estabelecer novos pisos salariais para diversas…
Empregadores têm até este sábado, dia 28, para fornecerem aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. Paralelamente, instituições financeiras e corretoras de valores também deverão disponibilizar aos seus clientes os dados de suas aplicações financeiras do mesmo período.Este documento é essencial para que os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) possam preencher a declaração do IRPF 2026, cujo ano-base é 2025. O informe consolida todos os valores recebidos por uma pessoa física ao longo do ano anterior.A responsabilidade pela emissão do informe recai sobre a fonte pagadora, abrangendo desde microempreendedores individuais (MEI)…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na aprovação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência nos processos de casamento. O PL 1973/23 agora exige a apresentação de certidões de antecedentes criminais e judiciais cíveis e criminais como parte da documentação necessária para a habilitação matrimonial.A proposta, originada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e relatada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código Civil, que já estabelece uma lista de documentos para os futuros cônjuges. O objetivo é garantir que ambos os noivos tenham conhecimento…
Diante das devastadoras consequências das fortes chuvas que assolaram a Zona da Mata mineira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou sua solidariedade às vítimas e reafirmou o compromisso da Casa em prestar auxílio ao estado.O município de Juiz de Fora, um dos mais severamente impactados, registra um trágico saldo de 30 mortos, 31 desaparecidos e cerca de 3.500 pessoas desalojadas. As operações de busca e resgate continuam intensas, com o empenho de bombeiros e voluntários.Em pronunciamento divulgado em suas redes sociais, Lira enfatizou a importância da união em momentos de crise. “Neste momento de tanta dor e…
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o convite para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli compareçam à comissão. O objetivo é esclarecer informações relacionadas às investigações sobre fraudes envolvendo o Banco Master, que tramitam na Suprema Corte.Além dos ministros, foram aprovados convites para Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, e José Carlos Dias Toffoli, irmão de Dias Toffoli. As oitivas de ambos também estão vinculadas ao caso Banco Master.Inicialmente, as solicitações eram para convocação, o que implicaria em obrigatoriedade…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca criar o crime de peculato de uso. A proposta, identificada como PL 6366/25, visa incluir no Código Penal a penalização para funcionários públicos que se apropriam de bens móveis ou imóveis da administração pública ou sob sua responsabilidade para uso pessoal, sem a devida autorização legal e sem a intenção de posse definitiva.A iniciativa exemplifica a situação de um servidor que utiliza um veículo oficial para fins particulares, como transportar a família para um evento não relacionado às suas funções. Nesses…