O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com modificações através de vetos, as leis que reestruturam os planos de carreira da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As novas regulamentações visam modernizar a gestão de pessoal e a remuneração dos servidores públicos dessas instituições.A Lei 15.349/26, originada do Projeto de Lei 179/26, estabelece uma nova estrutura remuneratória para os servidores da Câmara, atrelando os salários a critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, progresso profissional e tempo de serviço. Similarmente, o Senado Federal teve seu plano de carreira alterado pela Lei…
Autor: Redação
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da validade da resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de 2011, que declarou tanto o Flamengo quanto o Sport Recife como campeões do Campeonato Brasileiro de 1987. A posição foi formalizada em um parecer encaminhado à Corte nesta quarta-feira (18).Este parecer integra um recurso apresentado pelo Flamengo com o objetivo de reverter uma decisão anterior do STF. Essa decisão havia estabelecido o Sport como único vencedor do torneio e, consequentemente, anulado o reconhecimento compartilhado pela CBF.Ao examinar a questão, o procurador-geral argumentou que o reconhecimento…
O mercado de veículos no Brasil demonstrou forte dinamismo em janeiro, com um total de 616 mil unidades financiadas, abrangendo automóveis leves, motocicletas e veículos pesados. Este volume representa o maior pico para o mês de janeiro desde 2008, assinalando um crescimento de 9,2% em relação ao mesmo período de 2025, de acordo com dados divulgados pela Trillia, a nova divisão de negócios de dados da B3.Os veículos seminovos foram os grandes protagonistas do período, registrando um aumento de 8,8% e alcançando 412 mil unidades financiadas. Em contrapartida, os veículos novos apresentaram 204 mil financiamentos, o que corresponde a um…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), visa alterar as regras para o adiamento de audiências no âmbito judicial. A proposta, identificada como PL 4917/25, sugere que as audiências possam ser adiadas caso o atraso ultrapasse 30 minutos, sem a necessidade de apresentar uma justificativa formal para o atraso.Atualmente, o Código de Processo Civil estabelece que o adiamento só é permitido quando o atraso superior a 30 minutos não é justificado. A nova proposta busca flexibilizar essa regra, permitindo que o juiz, ou mesmo uma das partes envolvidas no…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6768/25, pode determinar que emissoras de rádio e televisão passem a veicular, de forma permanente, campanhas educativas voltadas ao combate do bullying e do cyberbullying. A proposta visa alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações para incluir essa obrigatoriedade.As campanhas educativas seriam coordenadas pelo governo federal, com o intuito de disseminar valores como o respeito e a cultura de paz. Além disso, o projeto prevê a divulgação de canais específicos onde as vítimas possam realizar denúncias sobre esses tipos de assédio.O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da matéria, ressaltou…
Uma nova legislação que criminaliza a atuação de falsos advogados e estabelece penas de até oito anos de reclusão pode ser votada ainda neste trimestre na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 4709/25, que visa combater esse tipo de golpe, já recebeu regime de urgência e aguarda apreciação em plenário.O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, expressou em entrevista à Rádio Câmara a expectativa de que o texto seja votado em breve. Enquanto a matéria tramita no Congresso Nacional, o parlamentar aconselha os cidadãos a manterem a cautela, especialmente ao receberem contatos telefônicos sobre processos judiciais.A iniciativa para…
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca classificar a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma atividade inerente a organizações criminosas. A proposta, identificada como PL 4746/25, visa aprimorar o combate a esse tipo de crime, que segundo seus defensores, não se trata de uma ação isolada, mas sim de uma rede estruturada.O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, deputado Capitão Alden (PL-BA), explicou em entrevista à Rádio Câmara que a iniciativa se baseia em três pilares. O primeiro reconhece as redes de exploração sexual infantojuvenil como parte de organizações criminosas. O segundo…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta quinta-feira (19) que proíbe a criação e aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias a servidores públicos acima do Teto Constitucional. A medida visa coibir os chamados “penduricalhos”, benefícios extras que elevam a remuneração total para além do limite estabelecido.Segundo a determinação, a proibição abrange a publicação de novos atos normativos por qualquer Poder ou órgão constitucionalmente autônomo. Dino explicou que a decisão serve para “esclarecer e complementar” uma liminar anterior, de 5 de outubro, que já havia suspendido pagamentos sem…
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe classificar a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma atividade típica de organizações criminosas. A iniciativa, identificada como PL 4746/25, busca aprimorar o combate a esse tipo de delito, que o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Capitão Alden (PL-BA), descreve como uma rede complexa e estruturada.Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Capitão Alden explicou que a proposta se baseia em três pilares principais. O primeiro visa reconhecer formalmente as redes de exploração sexual infantojuvenil como integrantes de organizações criminosas. Em seguida, o texto…
O empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, terá seu depoimento antecipado para a próxima segunda-feira (23), às 16h, no Senado Federal. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (19) pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O objetivo da CPMI é interrogar Vorcaro a respeito de contratos de empréstimos consignados firmados pelo Banco Master, que teriam sido suspensos pelo INSS devido à alegada falta de comprovação da anuência dos aposentados. A remarcação do depoimento, que originalmente estava agendado para a próxima quinta-feira (26), visa priorizar os trabalhos da…