Em uma decisão significativa para a proteção de direitos fundamentais, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que estabelece a tramitação prioritária para ações de investigação de vínculo parental. A medida beneficiará diretamente crianças, adolescentes e indivíduos em situação de vulnerabilidade social ou econômica, visando agilizar processos cruciais para a garantia de direitos, como o recebimento de pensão alimentícia.Atualmente, a prioridade nesses casos não é automática, exigindo solicitação ao juiz e dependendo de sua análise com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova proposta,…
Autor: Redação
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa impedir que empresas sejam penalizadas em dobro por uma mesma infração relacionada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Projeto de Lei 703/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca consolidar na legislação uma prática já adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).Atualmente, a Receita Federal pode aplicar duas multas distintas quando uma empresa deixa de recolher o IRPJ e a CSLL calculados por estimativa: a multa isolada e a multa de ofício. O deputado Jonas Donizette…
Em uma declaração contundente, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou nesta segunda-feira (5) que está disposto a empunhar armas novamente em defesa da soberania nacional, caso seja necessário. A fala surge como resposta direta às ameaças do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que cogitou uma intervenção militar contra o país sul-americano.Petro, que integrou o movimento guerrilheiro M19 nos anos 1980, expressou seu desejo de não retornar ao conflito, mas ressaltou seu compromisso inabalável com a nação. “Jurei não empunhar mais uma arma desde o Pacto de Paz de 1989, mas pela Pátria pegarei novamente em armas, ainda que…
O Brasil elevou seu tom na cena internacional, condenando veementemente a recente ação armada dos Estados Unidos na Venezuela, que culminou no que o governo brasileiro descreveu como o ‘sequestro’ do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores no último sábado. A declaração foi feita durante uma reunião de emergência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira, onde o embaixador Sérgio França Danese alertou que a paz na América do Sul está sob ameaça.Embaixador Danese destacou que intervenções militares passadas no continente deixaram um rastro de regimes autoritários, violações de direitos humanos, mortes, prisões políticas, tortura…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que os prazos processuais sejam suspensos e posteriormente restaurados integralmente caso ocorram indisponibilidades nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 480/25, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), busca alterar o Código de Processo Civil (CPC) para evitar que falhas técnicas prejudiquem advogados e partes envolvidas em processos.O objetivo principal, segundo o parlamentar, é assegurar que advogados e cidadãos não sofram prejuízos decorrentes de problemas técnicos nos sistemas digitais da justiça. Duarte Jr. ressalta que a medida reforça o princípio do devido processo legal e…
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor do projeto O Projeto de Lei 458/25, em análise na Câmara dos Deputados, simplifica a divulgação de informações no mercado de valores mobiliários. A proposta permite ainda que as sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures. Hoje esse direito é restrito às sociedades anônimas (S/A). O texto acaba com a obrigação das companhias de divulgar publicações relevantes, como demonstrações financeiras e convocação da assembleia de acionistas, em jornais de grande circulação. Com a mudança, esses e outros documentos seriam publicados diretamente no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores,…
O Brasil, através de seu embaixador Sérgio Danese, manifestou veementemente sua oposição à doutrina de que os fins justificam os meios, especialmente em relação a intervenções militares estrangeiras, durante uma reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A declaração surge em resposta a ações que levaram à detenção do presidente Nicolás Maduro, em um contexto de tensões e disputas sobre os recursos venezuelanos.Danese enfatizou que o uso da força e a derrubada ilegítima de governos não podem ser legitimados por motivos econômicos ou pela exploração de recursos naturais. Segundo o embaixador, tal raciocínio mina a legitimidade…
Uma nova medida que visa aumentar a transparência na fiscalização de trânsito foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta determina a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos em todos os radares fixos do país, exibindo a velocidade exata em que cada veículo foi flagrado. A decisão ocorreu em dezembro e representa um passo importante para a conscientização dos motoristas sobre seus hábitos ao volante.O projeto, que teve sua versão final relatada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), é uma adaptação do Projeto de Lei 1349/25, originalmente proposto pelo deputado Da Vitoria (PP-ES). A alteração…
Em um pronunciamento formal perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), a Venezuela solicitou uma condenação explícita e inequívoca por parte do organismo internacional em relação à ação militar norte-americana em Caracas, ocorrida no último sábado, que, segundo Caracas, resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores.O embaixador venezuelano, Samuel Moncada, apresentou o apelo durante uma reunião de emergência convocada nesta segunda-feira. Ele classificou os eventos de 3 de janeiro como uma violação direta da Carta da ONU, especificamente dos princípios de soberania nacional e da proibição do uso da força contra a integridade…
Em uma decisão significativa para a proteção da infância e adolescência, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma alteração na forma como entidades que acolhem crianças e adolescentes são fiscalizadas. A proposta transfere a responsabilidade de atestar a qualidade e a eficiência de serviços como abrigos e programas socioeducativos do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público.O texto aprovado, um substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao Projeto de Lei 4150/25, original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mantém o objetivo de aprimorar a fiscalização. Atualmente, o Estatuto da…