O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será a principal pauta de votação da próxima semana. A expectativa é que o texto seja analisado pela comissão especial na quarta-feira (4) e, posteriormente, encaminhado ao Plenário da Casa.Guimarães detalhou que o Executivo buscará um diálogo com o relator da proposta para garantir a aprovação dos pontos centrais apresentados pelo governo. Ele reconheceu que alguns dispositivos ainda estão em debate, citando especificamente a questão da redução da maioridade penal.“Por exigir um quórum qualificado, esta PEC se…
Autor: Redação
Em uma decisão significativa para a proteção feminina, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que impõe a obrigatoriedade da divulgação de um serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher em todos os meios de comunicação. A medida abrange emissoras de rádio e televisão, jornais impressos, portais de notícias digitais e plataformas de redes sociais.A nova legislação visa ampliar o alcance do canal de atendimento às vítimas, garantindo que informações sobre como denunciar atos de violência cheguem a um público mais amplo. O não cumprimento desta determinação será classificado como infração administrativa, sujeita…
A Câmara dos Deputados deu luz verde nesta quinta-feira (16) a um projeto que viabiliza a utilização de até R$ 500 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para fortalecer as operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).A medida, que altera a Lei 13.999/20, responsável por instituir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foi aprovada em sessão plenária e agora segue para sanção presidencial. O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).O FGO, gerido pelo Banco do Brasil, tem como objetivo mitigar riscos para instituições financeiras, facilitando assim…
A Câmara dos Deputados deu início nesta quinta-feira (16) a uma sessão deliberativa crucial, com a análise de propostas que impactam diretamente a agricultura familiar e o combate à violência contra a mulher.Em pauta, encontra-se o Projeto de Lei 2213/25, originário do Senado Federal. A proposta visa autorizar a utilização de verbas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para custear operações dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), buscando impulsionar o setor.Outro ponto relevante na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 6140/25, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Este projeto busca estabelecer a obrigatoriedade…
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, enfatizou a necessidade de seguir a ordem cronológica na apresentação de pedidos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), conforme estipulado no Regimento Interno da Casa. Ao ser questionado sobre a pressão para investigar o Banco Master, Motta explicou que, mesmo com o desejo, não seria possível atender a tal solicitação em um curto prazo devido aos trâmites regimentais.Motta ressaltou que os órgãos de controle já estão atuando na apuração do caso do Banco Master com a devida atenção e que o Supremo Tribunal Federal (STF) está exercendo suas funções de…
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatório o uso de madeira de origem legal e certificada em todas as obras e serviços de engenharia que utilizem recursos públicos federais. A medida visa combater o desmatamento ilegal, utilizando o poder de investimento público como ferramenta de fomento à sustentabilidade.A proposta abrange uma vasta gama de empreendimentos, incluindo construções habitacionais, comerciais, industriais, rurais e de infraestrutura, bem como reformas e ampliações. A exigência se estende a projetos financiados por programas como o Minha Casa, Minha Vida, e por instituições financeiras oficiais federais, incluindo bancos como a…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, indicou que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca encerrar a jornada de trabalho no modelo 6×1 pode ir a votação em plenário já em maio. Segundo Lira, a matéria está sendo cuidadosamente elaborada, com todos os seus possíveis impactos sendo minuciosamente avaliados antes de qualquer decisão.Em entrevista ao site Metropóles, Lira afastou a ideia de que o trâmite da proposta – inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para uma comissão especial – seja uma estratégia para tirar o protagonismo do governo no tema. Ele…
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aprimorar as condições de participação de pessoas com deficiência em concursos públicos. A nova proposta garante que os editais deverão especificar os recursos e adaptações necessários para que candidatos com deficiência ou em situações especiais possam realizar as provas.O texto, que é um substitutivo apresentado pelo relator André Figueiredo (PDT-CE), alinha a legislação aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão e à Lei Geral dos Concursos Públicos, sancionada em 2024. Anteriormente, a legislação já previa a inclusão de condições para pessoas com…
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), amplamente conhecido como o termômetro da inflação do aluguel, apresentou uma significativa desaceleração em fevereiro, registrando uma queda de 0,73%. Este resultado contrasta com a elevação de 0,41% observada no mês anterior, indicando uma reversão de tendência.Com a nova marca, o índice acumula um recuo de 0,32% no ano e de 2,67% nos últimos doze meses. Para fins de comparação, em fevereiro de 2025, o IGP-M havia registrado um aumento de 1,06% no mês e 8,44% em igual período anual.Os dados foram divulgados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quinta-feira (26). A…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa criminalizar a apropriação temporária de bens alheios, mesmo que a intenção seja devolvê-los após o uso. O Projeto de Lei 6367/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca incluir o chamado ‘furto de uso’ no Código Penal, estabelecendo penalidades específicas para essa conduta.A proposta define como crime a subtração de um objeto para uso pessoal e temporário, sem a autorização do proprietário, ainda que haja a intenção de restituí-lo imediatamente. Um exemplo comum seria o empréstimo não consentido de uma bicicleta estacionada na rua para ir até um estabelecimento…