A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal solicitou nesta quarta-feira (11) o acesso à investigação sobre as supostas fraudes ocorridas no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em 2023. A iniciativa busca garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos no caso.O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), liderou uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para reforçar a prerrogativa legal da comissão em fiscalizar o sistema financeiro nacional. Calheiros argumentou que a CAE tem competência para atuar na apuração dos fatos e contribuir para a identificação dos responsáveis.Em…
Autor: Redação
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 5638/25, propõe que planos de saúde sejam obrigados a cobrir medicamentos e tratamentos para transtornos mentais graves e resistentes, mesmo que não constem no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A iniciativa busca ampliar o acesso a terapias consideradas essenciais para a saúde mental.De acordo com a proposta, as operadoras de planos de saúde não poderão recusar a cobertura de tratamentos prescritos por médicos, desde que estes possuam comprovação científica de eficácia, registro na Anvisa e não existam alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponíveis. O…
O mercado financeiro brasileiro celebrou um novo recorde nesta quarta-feira (11), com o Ibovespa, principal índice da B3, aproximando-se da marca histórica de 190 mil pontos. O índice fechou o dia em 189.699 pontos, registrando uma valorização de 2,03%.Durante a sessão, o Ibovespa ultrapassou os 190 mil pontos em diversos momentos, mas uma leve desaceleração nas negociações finais impediu que o marco fosse consolidado. A performance positiva da bolsa é impulsionada pela entrada de capital estrangeiro, que tem favorecido as ações de maior liquidez.Em um cenário de otimismo, o dólar também apresentou queda, atingindo o menor patamar em 21 meses.…
A Justiça Federal em Brasília validou a multa de R$ 95,8 milhões imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel, distribuidora de energia que atua em São Paulo. A penalidade foi aplicada devido a interrupções no fornecimento de eletricidade ocorridas em 2021.A Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou em nome da Aneel no processo judicial, confirmou a decisão e defendeu a aplicação da multa pela agência reguladora. Após receber a sanção, a Enel buscou reverter a decisão na Justiça, argumentando que a punição era desproporcional e que o devido processo legal não foi respeitado. A empresa também atribuiu…
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5670/25, visa reconhecer legalmente o abandono gestacional e garantir que mulheres grávidas possam solicitar indenização por danos morais e materiais em casos de omissão do parceiro durante a gestação.O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), define abandono gestacional como a recusa voluntária do pai em oferecer suporte à gestante, seja financeiro, médico ou emocional, mesmo ciente da gravidez. A proposta sustenta que essa omissão configura um dever de indenizar, independentemente do pagamento de pensão alimentícia ou outras obrigações legais.O valor da indenização seria determinado por…
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados sugere a inclusão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) como órgão responsável pelo registro de agrotóxicos, ao lado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).O Projeto de Lei 1258/25, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa modificar a legislação atual, que, desde a Lei 14.785/23, concentra a regulamentação e aprovação de novos defensivos agrícolas unicamente no MAPA. A mudança proposta busca garantir que a análise de eficiência agronômica e econômica dos produtos considere as particularidades de todos os tipos de agricultura no Brasil.Segundo o texto, a autorização ou…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa endurecer o combate a fraudes em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares. O PL 4992/25, proposto pelo deputado Sanderson (PL-RS), estabelece um tipo penal específico para essa prática, com penas de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.A nova legislação abrangeria fraudes cometidas por diversos meios, como falsidade ideológica, uso de documentos falsos, interposição de pessoa (outra pessoa realizando a prova) e obtenção indevida de informações sigilosas. Caso o fraudador já tenha sido nomeado ou empossado, o projeto prevê a perda automática do cargo, com o vínculo…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu sinal verde, por unanimidade, para o aumento da participação acionária da United Airlines na Azul. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11), permite a entrada de US$ 100 milhões da companhia aérea dos Estados Unidos, elevando sua participação de 2,02% para cerca de 8% do capital social da empresa brasileira. Apesar da aprovação, o órgão antitruste impôs condições rigorosas para monitorar a operação.Esta movimentação financeira faz parte do plano de reestruturação da Azul nos Estados Unidos, que está sendo conduzido sob o Chapter 11. Este mecanismo legal americano permite que empresas em dificuldades…
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização realizadas na internet com o objetivo de defender direitos fundamentais são amparadas pela liberdade de expressão, conforme previsto na Constituição.A decisão, tomada por 8 votos a 2, surgiu durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Projeto Esperança Animal. A entidade buscava reverter uma decisão da Justiça de São Paulo que havia censurado publicações denunciando suposta crueldade na Festa do Peão de Barretos. O entendimento firmado pelo plenário da Corte é que campanhas promovidas por organizações da sociedade civil para desestimular o financiamento ou apoio a eventos…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 4920/25, visa regulamentar a circulação de bicicletas elétricas e motorizadas em todo o território nacional. A proposta, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), busca padronizar as regras de trânsito e aumentar a segurança, diante do crescimento expressivo desses veículos na mobilidade urbana.Entre as principais determinações, o projeto estabelece uma idade mínima de 15 anos para a condução destes veículos. O uso de capacete certificado pelo Inmetro, com viseira ou óculos de proteção, será mandatório tanto para o condutor quanto para o passageiro. Além disso, as…