Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o fim do prazo de 120 dias para a propositura de mandado de segurança contra leis ou normas que imponham cobranças de impostos de forma contínua. A iniciativa, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa aprimorar a segurança jurídica para contribuintes em situações de cobranças tributárias recorrentes.Atualmente, a Lei 12.016/09 determina que o mandado de segurança, instrumento para proteger direitos contra ilegalidades ou abusos de poder de agentes públicos, deve ser impetrado em até 120 dias após o conhecimento do ato questionado. No entanto, o projeto de lei…
Autor: Redação
O setor de turismo no Brasil registrou um marco significativo em 2025, atingindo o nível mais alto de atividade em 14 anos. O Índice de Atividades Turísticas (Iatur) apresentou um crescimento de 4,6% em comparação com o ano anterior, consolidando o melhor desempenho da série histórica iniciada em 2011.Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (12), revelam que a atividade turística em dezembro de 2025 superou em 13,8% o patamar observado em fevereiro de 2020, período anterior à pandemia de covid-19. O Iatur abrange 22 atividades econômicas diretamente ligadas ao turismo, como hospedagem, agências…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), manter o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). A decisão veio após a rejeição de um recurso apresentado por uma coligação adversária, que acusava o senador de abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral de 2022.O relator do caso, ministro Floriano de Azevedo, fundamentou sua decisão na ausência de provas concretas e inequívocas que comprovassem a irregularidade alegada, impedindo assim a cassação do mandato.A coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil) havia apresentado acusações, sendo a principal delas o suposto uso de aeronaves da empresa Havan, pertencente…
A Petrobras comunicou nesta quinta-feira (12) que optou por não exercer seu direito de preferência para assumir o controle integral da petroquímica Braskem. A decisão significa que a estatal não adquirirá a participação da Novonor (anteriormente Odebrecht) na companhia.A Braskem, sexta maior empresa petroquímica global, encontra-se em uma situação delicada devido à recuperação judicial de sua controladora, a Novonor. Esta condição legal permite à empresa endividada renegociar seus débitos com o aval da Justiça, buscando evitar a falência.A Novonor, detentora de 50,1% das ações com poder de voto na Braskem, já manifestou o desejo de vender a empresa. A Braskem…
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o avanço da educação digital em áreas remotas do país. Foi aprovado um projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para levar energia renovável a escolas públicas que ainda não são atendidas pela rede elétrica convencional.A iniciativa visa democratizar o acesso à internet e às ferramentas de aprendizado digital, especialmente para estudantes localizados na região Norte, onde a falta de energia é um dos principais entraves. A proposta reconhece a energia como um pré-requisito…
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou uma denúncia formal contra o piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos, por homicídio doloso qualificado. A acusação surge após a morte do adolescente Rodrigo Castanheira, de 18 anos, que faleceu no último sábado (8) após 16 dias internado em coma profundo.Segundo a denúncia, a fatal agressão teria sido desencadeada por um desentendimento trivial, iniciado por um cuspe desferido pelo denunciado, culminando em uma briga onde um chiclete arremessado contra um amigo da vítima teria sido o estopim. A sequência de eventos, que gerou ampla repercussão nacional,…
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe impedir que inquilinos que abandonem animais domésticos ao se mudarem de um imóvel possam celebrar novos contratos de aluguel por um período de até cinco anos. A medida visa coibir a crueldade e a omissão em relação aos animais de estimação.A proposta, identificada como PL 6964/25, define o abandono como a situação em que o animal é deixado sem alimentação, abrigo ou vigilância após a saída do locatário. Além da proibição de novos aluguéis, o infrator poderá ser multado administrativamente e terá que arcar com os custos envolvidos…
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode abrir caminho para a quebra da patente de medicamentos injetáveis utilizados no tratamento da obesidade, diabetes tipo 2 e doenças relacionadas ao sobrepeso. A proposta, que tramita em regime de urgência, visa declarar de interesse público substâncias como a tirzepatida, princípio ativo de medicamentos como Mounjaro e Zepbound, conhecidos popularmente como ‘canetas emagrecedoras’.A declaração de interesse público é um mecanismo legal que permite ao governo autorizar a produção de um medicamento por outras empresas, mesmo durante a vigência da patente. Essa medida, segundo o texto, seria necessária para tornar…
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que muda a forma como bens de alto valor apreendidos em garimpos ilegais são tratados. A proposta, relatada pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), visa impedir a destruição imediata de equipamentos como aeronaves, embarcações e tratores, determinando que estes bens sejam, na verdade, aproveitados de forma social ou econômica.O texto aprovado, que é uma nova versão (substitutivo) do Projeto de Lei 3758/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), estabelece três caminhos principais para esses equipamentos apreendidos. Eles poderão ser…
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na criação da primeira Universidade Federal do Esporte das Américas, aprovando na última terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece a instituição. A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa formar profissionais e gestores qualificados, além de impulsionar a pesquisa e a inovação no cenário esportivo nacional.O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou em entrevista à Rádio Câmara a relevância da futura universidade para o fortalecimento da estrutura esportiva do país. “A gente precisa capacitar os nossos gestores porque muitas vezes falta essa base técnica, o…